AgInt no REsp 2.123.826-PE

No âmbito do FIES, a carência estendida e a suspensão do pagamento por adesão à residência médica só são permitidas se o contrato ainda não tiver iniciado a fase de amortização da dívida. Trata-se de controvérsia em torno da pretensão de extensão da carência para médicos residentes em contrato de financiamento estudantil - FIES. O FIES, programa do Ministério da Educação regido pela Lei n. 10.260 /2001, com suas alterações, destina-se ao financiamento de graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas, visando o fomento da qualificação profissional. Por meio dele, os alunos firmam contratos de financiamento com instituições financeiras, com juros reduzidos, cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime jurídico de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases disciplinadas em lei, devendo ser interpretado, dessarte, à luz do princípio da legalidade. À vista desse contexto, tem-se limitada a autonomia da vontade das partes contratantes, as quais devem respeitar as três fases contratuais legalmente estabelecidas. Na primeira fase, denominada de utilização, o beneficiário encontra-se estudando e fazendo uso do financiamento de forma regular, pagando apenas o valor referente aos juros. No período posterior, que tem início após a conclusão do curso e com prazo, como regra, de 18 (dezoito) meses, intitulado fase de carência, o estudante concluiu o curso e vai se preparar para o início da quitação do financiamento, cabendo-lhe, apenas, o pagamento dos juros. Por fim, na fase de amortização, após o período de carência, são pagas as parcelas do saldo devedor, oportunidade na qual o beneficiário estará obrigado a quitar integralmente o valor financiado, até que o contrato seja liquidado. Especificamente quanto aos estudantes de Medicina, o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 12.202/2010, estabelece a possibilidade de prorrogação da fase de carência. Permite-se, assim, a extensão do período de carência para além do prazo de 18 (dezoito) meses previsto no art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) ter o estudante sido graduado em curso de Medicina; b) optar por programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; c) estar o programa de residência médica definido como prioritário em ato do Ministro da Saúde. Tem-se que o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência, e não sua reabertura, porquanto apenas é possível estender o que ainda não restou findo. Assim, a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, daí por que, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização, quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. No âmbito do FIES, a carência estendida e a suspensão do pagamento por adesão à residência médica só são permitidas se o contrato ainda não tiver iniciado a fase de amortização da dívida. O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de prorrogação da carência no contrato do FIES para estudantes de Medicina que ingressam em residência médica. O Tribunal destacou que o FIES possui natureza de contrato com regime predominantemente de direito público , regido pela Lei nº 10.260/2001, o que implica limitação da autonomia das partes e necessidade de observância estrita das regras legais. O contrato do FIES se estrutura em três fases: Utilização – durante o curso (pagamento de encargos reduzidos); Carência – após a formatura (regra geral de 18 meses, com pagamento apenas de juros); Amortização – fase de pagamento do saldo devedor. A legislação permite a extensão da carência para médicos que ingressem em residência médica (art. 6º-B, § 3º), desde que preenchidos requisitos específicos. Contudo, o STJ enfatizou um ponto crucial: a lei permite prorrogar a carência , mas não reabrir uma carência já encerrada . Assim, se o contrato já entrou na fase de amortização , não é mais possível aplicar o benefício, ainda que o estudante passe em residência médica posteriormente. Portanto, o direito à prorrogação depende do momento do requerimento: ele deve ocorrer antes do fim da carência .

Tese Jurídica Oficial

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