AgInt no REsp 2.091.261-PR

A reiteração automática de ordens de bloqueio em contas bancárias pela ferramenta “teimosinha” não é, por si só, ilegal e a análise de eventuais prejuízos deve ocorrer no caso concreto. No caso, trata-se de agravo em que alega a parte recorrente que o uso prolongado e indiscriminado de ferramentas como o sistema SISBAJUD, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, pode acarretar sérios prejuízos à operacionalidade da empresa sem que se assegure a manutenção de suas atividades essenciais. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "[a] modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal" (REsp n. 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023). Na hipótese em discussão, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta pelo Tribunal a quo se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. Logo, deve ser provido o recurso, com a determinação de retorno dos autos para novo julgamento, ocasião em que o órgão julgador deverá decidir a respeito da adequação da medida pedida pela exequente, à luz das peculiaridades do caso concreto, com observância do princípio da razoabilidade. A reiteração automática de ordens de bloqueio em contas bancárias pela ferramenta “teimosinha” não é, por si só, ilegal, devendo a análise de eventual excesso ou prejuízo ao executado ser realizada à luz das circunstâncias do caso concreto. O STJ reafirmou a legitimidade da funcionalidade conhecida como " teimosinha " do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por determinado período, aumentando as chances de localização de valores em contas bancárias do devedor. Segundo a Corte, a utilização dessa ferramenta não é ilegal por sua própria natureza . Ao contrário, ela concretiza o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do CPC, segundo o qual a execução se desenvolve em benefício do exequente, além de prestigiar a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC). Isso não significa, contudo, que a "teimosinha" possa ser utilizada de forma irrestrita. A decisão ressalta que o magistrado deve verificar, em cada caso concreto , se a medida é proporcional e se existem meios menos gravosos para satisfação do crédito, em observância ao art. 805 do CPC. Assim, eventual abuso, excesso ou prejuízo ao executado depende de demonstração concreta, não podendo ser presumido. No caso analisado, o Tribunal de origem havia negado a utilização da ferramenta com fundamento genérico, sem examinar as peculiaridades da execução. Por isso, o STJ determinou o retorno dos autos para novo julgamento, a fim de que fosse realizada uma análise individualizada sobre a adequação da medida.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1