Em razão do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, a mera suspeita de atos que configuram adoção irregular não é suficiente para determinar o acolhimento da criança em abrigo institucional em detrimento do acolhimento familiar.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…