REsp 2.162.483-AP

A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital . Cabe ao magistrado, conforme as circunstâncias do caso concreto, avaliar se as diligências realizadas foram suficientes e fundamentar a conclusão sobre o esgotamento razoável dos meios disponíveis. O STJ analisou quais providências devem ser adotadas antes da realização da citação por edital , especialmente se seria obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou a empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar o réu. A citação por edital é uma modalidade excepcional, utilizada quando o réu está em local ignorado ou incerto e não é possível localizá-lo pelos meios ordinários. Por isso, o art. 256, § 3º, do CPC exige que sejam realizadas diligências para tentar encontrar o destinatário da citação. O STJ, contudo, afastou uma interpretação excessivamente rígida desse requisito. Não é necessário esgotar absolutamente todos os meios possíveis de localização , nem expedir ofícios individualmente para órgãos públicos ou empresas privadas de serviços públicos em qualquer situação. Em regra, considera-se atendida a exigência legal quando são infrutíferas as tentativas de localização nos endereços já constantes dos autos e naqueles encontrados por meio dos sistemas informatizados de pesquisa disponíveis ao Judiciário . A análise, porém, deve ser feita pelo magistrado de acordo com as circunstâncias concretas. Cabe a ele verificar se as diligências realizadas foram razoavelmente suficientes e fundamentar a conclusão de que não há outros meios razoáveis disponíveis para localização do réu. Assim, o que o STJ rejeita é a ideia de que exista um checklist obrigatório e universal de diligências que sempre precise ser cumprido antes da citação por edital.

Tese Jurídica Oficial

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