Segredo de Justiça II - Info 887 — Informativo 887 - STJ

Na primeira fase do Tribunal do Júri (fase de pronúncia), o tribunal não pode fazer uma análise profunda das provas para descartar a intenção do réu e desclassificar o crime (mudando-o de doloso para culposo, por exemplo). Julgar o real estado mental e a intenção do acusado é uma tarefa exclusiva dos jurados, conforme determina a Constituição. Cinge-se a controvérsia a saber se, na fase do judicium accusationis, o Tribunal de Justiça pode afastar, de forma exauriente, a presença de dolo (direto ou eventual) e mesmo de culpa na conduta atribuída ao acusado, desclassificando o crime doloso contra a vida e afastando a competência do Tribunal do Júri. A definição acerca do elemento subjetivo que orientou a conduta do acusado, especialmente em hipóteses limítrofes entre dolo eventual e culpa consciente, demanda juízo aprofundado de valoração probatória e análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, atribuições que competem ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Na fase do judicium accusationis, não se exige certeza quanto à responsabilidade penal do acusado, tampouco juízo exauriente sobre o elemento subjetivo. Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, basta a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. Eventuais dúvidas razoáveis quanto à configuração do dolo devem ser resolvidas em favor da sociedade, sob a lógica do princípio do in dubio pro societate, próprio desta etapa processual. Ao afastar, desde logo, qualquer possibilidade de dolo, e até mesmo de culpa, atribuindo o resultado à culpa exclusiva da vítima e, assim, concluindo pela desclassificação delitiva da conduta do acusado, o Tribunal de origem realizou verdadeiro juízo absolutório antecipado, substituindo o Conselho de Sentença na análise aprofundada das provas e das circunstâncias que envolvem o fato, o que configura indevida supressão da competência do Tribunal do Júri. Cumpre salientar que a decisão de pronúncia proferida pelo magistrado de primeiro grau reconheceu expressamente a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, preenchendo os requisitos legais para a submissão do denunciado ao julgamento popular. A reversão dessa decisão, com base em juízo valorativo aprofundado sobre o elemento subjetivo, extrapola os limites cognitivos próprios da fase de admissibilidade da acusação. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento da decisão de pronúncia, a fim de que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão soberano e constitucionalmente competente para decidir à luz da prova produzida sob o crivo do contraditório pleno acerca da existência, ou não, de dolo eventual ou culpa na conduta descrita na denúncia. Na primeira fase do Tribunal do Júri ( judicium accusationis ), não cabe ao Tribunal realizar exame aprofundado das provas para afastar o dolo e desclassificar o crime doloso contra a vida . A definição do elemento subjetivo da conduta , especialmente nas hipóteses de dúvida entre dolo eventual e culpa consciente, compete ao Conselho de Sentença . O STJ reafirmou que a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri possui natureza meramente admissória . Nessa etapa, o juiz deve verificar apenas se existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria , conforme exige o art. 413 do Código de Processo Penal. Por isso, não é possível que o Tribunal de Justiça, ao julgar recurso contra a decisão de pronúncia, realize uma análise aprofundada das provas para concluir que o acusado não agiu com dolo e, com base nisso, desclassifique o crime para outro de competência do juiz singular. A Corte destacou que a definição do elemento subjetivo da conduta , especialmente quando há discussão entre dolo eventual e culpa consciente, depende de ampla valoração das provas e das circunstâncias do caso concreto, tarefa que a Constituição atribui ao Tribunal do Júri , em razão da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF). Assim, se houver elementos que permitam sustentar a acusação por crime doloso contra a vida, a causa deve ser submetida ao julgamento dos jurados. Ao afastar desde logo qualquer possibilidade de dolo, o Tribunal substitui indevidamente o Conselho de Sentença e realiza um verdadeiro julgamento antecipado do mérito.

Segredo de Justiça II - Info 887

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1