ADI 5.271-MA

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado. No caso, a Lei 7.514/2000 do Estado do Maranhão dispõe sobre matérias administrativas relativas à desestatização de empresa estatal do setor de energia (Companhia Energética do Maranhão S.A – CEMAR) e à responsabilidade do estado na sucessão de obrigações extraordinárias decorrentes da reorganização administrativa, conteúdo inserido na competência outorgada constitucionalmente aos estados-membros. A norma não cria despesas efetivas nem constitui privilégios fiscais concedidos à então estatal. Ela também não viola o princípio da isonomia ou o ato jurídico perfeito. Isso porque, ao determinar a assunção de apenas alguns débitos, o legislador atuou dentro de seu espaço de discricionariedade, visando tornar a operação mais atrativa à luz do interesse público e estimular a aquisição. Ademais, a lei representa uma garantia adicional ao adimplemento de dívidas contratuais assumidas previamente pela CEMAR, pois a transferência das obrigações ao estado respeitou os contratos anteriormente celebrados, não havendo se falar em aceitação por encargos futuros. É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.514/2000 do Estado do Maranhão , editada no contexto da privatização da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) . A norma estabeleceu que determinadas obrigações financeiras reconhecidas judicialmente após a privatização poderiam ser assumidas pelo próprio Estado. A Corte concluiu que a regra é compatível com a Constituição. Segundo o Tribunal, a legislação trata de aspectos relacionados à desestatização e à reorganização administrativa do ente federativo, matéria inserida na esfera de competência dos estados. O STF destacou que a norma não criou benefícios tributários nem privilégios indevidos para a empresa privatizada. Também não houve afronta ao princípio da isonomia ou ao ato jurídico perfeito , pois a lei apenas disciplinou a responsabilidade do Estado por determinados passivos vinculados ao processo de privatização. Além disso, a assunção dessas obrigações foi considerada uma opção legítima de política pública. Ao assumir determinados riscos e passivos, o Estado buscou tornar a privatização mais atrativa para potenciais investidores, favorecendo a concretização da operação em benefício do interesse público. A Corte ressaltou ainda que a norma não impôs ao Estado responsabilidade por obrigações futuras e desconhecidas. Na verdade, tratou-se de mecanismo destinado a garantir o adimplemento de obrigações decorrentes de relações jurídicas já existentes antes da privatização, conferindo maior segurança jurídica ao processo de desestatização.

Tese Jurídica Oficial

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