RHC 199.649-SP

A discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário não impede a investigação policial por crime tributário, pois as instâncias são independentes. O trancamento de investigação criminal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. No caso em análise, o inquérito foi instaurado para apurar possível prática de crime contra a ordem tributária, consistente na redução fraudulenta de ICMS mediante declaração de valores inferiores nas GIAs apresentadas pela empresa em período determinado. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a configuração dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, depende do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante n. 24. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário - o que, na espécie, já ocorreu, - não há óbice ao prosseguimento da investigação criminal. Ora, a mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não tem o condão de obstar, por si só, o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias. Somente a efetiva desconstituição do crédito tributário, por decisão judicial ou administrativa, afastaria a justa causa para a persecução penal. Ressalte-se que a inscrição em dívida ativa e a expedição da respectiva CDA são irrelevantes para fins de caracterização do delito tributário, uma vez que se destinam apenas a formar título executivo em favor da Fazenda Pública. O que importa, para fins penais, repise-se, é o lançamento definitivo do tributo, que materializa a sonegação fiscal. No caso, embora, efetivamente, haja ação de execução fiscal extinta sem resolução do mérito, não há decisão judicial ou administrativa que tenha efetivamente anulado o auto de infração ou o lançamento definitivo do tributo. Portanto, subsiste a justa causa para a investigação das condutas supostamente fraudulentas. Ademais, o fato de a empresa investigada estar atualmente extinta não impede a apuração de crimes supostamente praticados à época em que se encontrava em atividade, podendo a responsabilidade recair sobre seus representantes legais, a depender do que for apurado. A discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário não impede a investigação policial por crime tributário, pois as instâncias são independentes. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o trancamento de investigação criminal por meio de habeas corpus é medida excepcional , admitida apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência manifesta de justa causa. Nos crimes materiais contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/1990), a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade, conforme a Supremo Tribunal Federal fixou na Súmula Vinculante 24. No caso, o lançamento já estava definitivamente constituído. O fato de existir discussão judicial sobre sua validade não impede, por si só, o prosseguimento da investigação criminal, em razão do princípio da independência das instâncias . Somente a efetiva desconstituição do lançamento, por decisão administrativa ou judicial, afastaria a justa causa para a persecução penal. O STJ também destacou que a inscrição em dívida ativa e a expedição da CDA não são relevantes para a configuração do delito tributário, pois servem apenas para formar título executivo. Para fins penais, o que importa é o lançamento definitivo . Por fim, o encerramento das atividades da empresa não impede a apuração de eventual responsabilidade penal de seus representantes legais, caso os fatos tenham ocorrido enquanto a pessoa jurídica estava ativa.

Tese Jurídica Oficial

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