REsp 2.178.201-RJ

O prazo de cinco anos para realizar compensação tributária de crédito reconhecido por decisão judicial conta-se do trânsito em julgado. No entanto, esse prazo pode ser suspenso entre a data do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento pela Receita Federal. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de fixação de tempo máximo para realizar a compensação de indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A legislação tributária prevê, em seu art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O art. 156, X, do CTN, por sua vez, elenca a decisão judicial transitada em julgado como forma de extinção do crédito tributário. Ainda que se trate de legislação específica, os artigos acima indicados estão perfeitamente alinhados ao disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, o contribuinte deve exercer o seu direito de pedir a devolução do indébito no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial. A habilitação é uma formalidade prévia de confirmação da liquidez e certeza do crédito a compensar, oportunamente indicado na compensação propriamente dita, mediante a entrega da PER/DCOMP, dentro do seu universo de singularidade. Nesse espectro, admite-se a suspensão do prazo prescricional enquanto não confirmado o crédito pela Receita Federal do Brasil, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, fundamento legal para as disposições infralegais nesse sentido, contidas nas instruções normativas disciplinadoras do procedimento de compensação tributária. Desse modo, o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da decisão judicial e suspenso no período de análise do pedido de habilitação deve ser respeitado a cada transmissão de PER/DCOMP, porque é neste momento em que o contribuinte efetivamente exerce o seu direito de restituição do indébito, nos termos propostos pelo art. 74, §1º, da Lei n. 9.430/1996. Equivale dizer, portanto, que todas as PER/DCOMP precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, admitindo-se a suspensão desse lapso temporal entre o pedido de habilitação e o respectivo deferimento, conforme estabelecido no art. 82-A da Instrução Normativa n. 1.300/2012. Nesse sentido, é inadmissível a transmutação da sistemática da compensação tributária em aplicação financeira, considerando, sobretudo, a conclusão alcançada no julgamento do Tema 962/STF, por meio do qual foi afastada a incidência do IR e da CSLL sobre os acréscimos decorrentes da repetição do indébito. A imprescritibilidade decorrente do entendimento, então prevalecente na Segunda Turma, incentivava o contribuinte a retardar ao máximo o aproveitamento do indébito, corrigido pela Selic, cuja parcela não estará sujeita à tributação, além de privar a Fazenda Pública de qualquer previsibilidade a respeito do efetivo aproveitamento do crédito. Assim, cabe ao contribuinte litigante a avaliação da forma pela qual submeterá a questão de direito à análise do Poder Judiciário, estando ciente de todas as limitações envolvidas quanto à recuperação do crédito. Dessa forma, a Instrução Normativa n. 1.300/2012 e os demais atos normativos subsequentes que, igualmente, disciplinaram a compensação tributária estipulando o prazo máximo de 5 anos para transmissão da PER /DCOMP, a contar da data do trânsito em julgado, não inovam na ordem jurídica nem extrapolam os limites do poder regulamentar, na medida em que apenas refletem o disposto no art. 168 do CTN, no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 74 da Lei n. 9.430/1996. O prazo de cinco anos para realizar compensação tributária de crédito reconhecido por decisão judicial conta-se do trânsito em julgado . No entanto, esse prazo pode ser suspenso entre a data do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento pela Receita Federal. O STJ definiu que o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer o direito de compensar indébitos tributários reconhecidos judicialmente, contado a partir do trânsito em julgado da decisão . Esse entendimento decorre da conjugação de normas do sistema tributário: o art. 168 do CTN, que fixa o prazo prescricional de 5 anos para restituição; o art. 156, X, do CTN, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como causa de extinção do crédito; e o Decreto nº 20.910/1932, que também estabelece prazo quinquenal contra a Fazenda Pública. A Corte esclareceu que a compensação tributária é uma forma de restituição do indébito, razão pela qual se submete a esse mesmo prazo prescricional. Contudo, há uma importante nuance : o prazo pode ser suspenso durante o período em que o contribuinte aguarda a análise do pedido de habilitação do crédito perante a Receita Federal. Isso porque a habilitação é etapa necessária para confirmar a liquidez e certeza do crédito, funcionando como condição para a posterior compensação via PER/DCOMP. O STJ também afastou a tese de imprescritibilidade do crédito, destacando que permitir o uso indefinido do crédito transformaria a compensação em uma espécie de aplicação financeira , sobretudo considerando a atualização pela taxa Selic, o que comprometeria a previsibilidade fiscal e geraria distorções no sistema tributário.

Tese Jurídica Oficial

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