Segredo de Justiça I - Info 836 — Informativo 836 - STJ

Se o preso comprovar que trabalhou como autônomo, ele tem direito à remição da pena mesmo que não haja supervisão direta do trabalho nem comprovação das 6 horas diárias mínimas. Ao interpretar os artigos 33 e 126 da Lei de Execução Penal - LEP, o Superior de Justiça de Justiça firmou o entendimento de que não basta a comprovação do trabalho para que o apenado tenha direito à remição, exigindo-se que a atividade seja supervisionada, com cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. A matéria foi pacificada no julgamento do Tema 917 do STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros", e em que se esclareceu que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária o controle da regularidade do trabalho. Contudo, quando o trabalho é realizado de forma autônoma e não há patrão para supervisioná-lo, notadamente no que se refere à jornada laboral, questiona-se como deve ser feita a comprovação da atividade para remição da pena. No caso, verifica-se que, no próprio acordo de colaboração premiada, há a previsão de trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, bem como autorização para que o colaborador se desloque, das 6 às 20 horas, para os imóveis rurais de sua família e para o seu escritório de advocacia a fim de desenvolver suas atividades laborais. Estando devidamente comprovado o exercício da atividade advocatícia pelo colaborador, o fato de o trabalho não haver sido fiscalizado, inexistindo a comprovação da jornada diária, não impede a concessão do benefício, uma vez que é profissional autônomo e possui escritório advocatício individual, além de trabalhar em home office, peculiaridades que não permitem a supervisão de suas atividades por um patrão. Assim, não se afigura legítimo afastar a remição quando, apesar de devidamente demonstrada a atividade laboral, não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Se o preso comprovar que trabalhou como autônomo, ele pode ter direito à remição da pena mesmo sem supervisão direta do trabalho e mesmo sem prova das 6 horas diárias mínimas. Em outras palavras: Quando o preso é autônomo, não dá para exigir as mesmas formas de controle aplicadas ao trabalho com patrão. A remição é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP) que permite reduzir o tempo de pena cumprido quando o apenado exerce atividade laborativa ou educacional, desde que respeitados os parâmetros legais. O STJ, ao interpretar os arts. 33 e 126 da LEP, consolidou entendimento no sentido de que não basta simplesmente alegar que trabalhou: em regra, exige-se que a atividade seja comprovada e, em especial, que haja controle mínimo sobre sua regularidade. Por isso, em precedentes anteriores, o Tribunal vinha reforçando a necessidade de supervisão e de cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. A matéria foi pacificada no Tema 917 do STJ, no qual se firmou ser possível remição quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. Nessa mesma linha, esclareceu-se que a supervisão direta do trabalho costuma ser realizada pelo empregador do apenado, e que à administração penitenciária compete o controle geral da regularidade do trabalho. O ponto crucial do caso analisado, entretanto, é que o trabalho do preso era exercido de forma autônoma. Nessa situação, não existe empregador (“patrão”) responsável por fiscalizar diretamente a rotina, a jornada e a produtividade do apenado. Isso torna inviável exigir a mesma forma de supervisão que seria possível em uma relação de emprego tradicional. No caso concreto, havia ainda um elemento relevante: o acordo de colaboração premiada previa autorização para trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, inclusive com permissão formal para deslocamentos diários em faixa horária ampla, destinados ao exercício de atividades laborais em imóveis rurais da família e em escritório de advocacia. O STJ entendeu que, estando devidamente comprovado o exercício profissional autônomo (no caso, advocacia), não seria legítimo negar a remição apenas porque: não houve fiscalização direta do trabalho; não foi comprovada a jornada diária mínima de 6 horas. Isso porque as peculiaridades do trabalho autônomo (como home office, escritório individual e ausência de empregador) não permitem a mesma forma de controle formal que existe no trabalho subordinado. Assim, o Tribunal concluiu que a exigência rígida de supervisão e de comprovação da jornada mínima não pode ser aplicada de forma automática quando a atividade é autônoma e está suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Segredo de Justiça I - Info 836

Tese Jurídica Oficial

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