ADI 5.069 Ref-terceiro/DF

Diante da persistente demora do Congresso em atualizar a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Tribunal deve fixar um prazo final inadiável para tolerar as regras antigas. Encerrado esse prazo sem uma nova lei, critérios automáticos de população e renda assumirão o rateio, assegurando o cumprimento da decisão judicial e o equilíbrio financeiro da federação. É imperativa a fixação de um termo final improrrogável para a modulação de efeitos em caso de persistente omissão legislativa na definição de critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estabelecendo-se, de forma subsidiária e automática, a aplicação de coeficientes baseados em população e renda para garantir a eficácia da decisão judicial e o equilíbrio do pacto federativo. O regime de repartição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve observar o comando constitucional de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federadas (1). No entanto, a inconstitucionalidade na distribuição desses valores prolonga-se por 16 anos sem a devida providência legislativa para sanar os vícios anteriormente declarados por esta Corte (2). A manutenção indefinida de critérios inválidos, por meio de sucessivas dilações de prazo, esvazia a autoridade dos julgados do Supremo Tribunal Federal e desincentiva o saneamento da mora pelo Congresso Nacional. Embora a matéria se revista de elevada complexidade técnica e operacional, a persistência do quadro de omissão legitima a imposição de uma solução excepcional pelo Judiciário para evitar o colapso do processo legislativo. Diante desse cenário, a sistemática atual de rateio será mantida apenas até 30 de junho de 2027, em prazo peremptório e definitivo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, (i) referendou a decisão que deferiu parcialmente o pleito para manter a aplicação dos critérios previstos nos incisos II e III e do § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 62/1989 , alterados pela Lei Complementar nº 143/2013 (3), por trinta dias, contados de 01.06.2026, por seus próprios fundamentos; e (ii) resolveu a questão de ordem para manter a aplicação dos critérios previstos nos incisos II e III e do § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 62/1989, alterados pela Lei Complementar nº 143/2013, até 30.06.2027, prazo improrrogável, ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria, se sobrevier antes daquele termo. Além disso, submeteu o presente processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Presidência deste Supremo Tribunal Federal para a formação de consenso sobre a forma de aplicação dos critérios legalmente estabelecidos, na parte considerada válida por esta Casa. Por fim, ultrapassado aquele prazo sem solução legislativa que se harmonize com o que foi decidido por esta Corte, foi determinado que os recursos do FPE sejam distribuídos proporcionalmente aos coeficientes individuais de participação obtidos da combinação dos fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, nos termos da parte final do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 62/1989 , até a edição de lei que estabeleça critérios de distribuição compatíveis com a jurisprudência deste Tribunal. É imperativa a fixação de um prazo final improrrogável para a modulação de efeitos em caso de persistente omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) . Encerrado esse prazo sem edição de nova lei, deverão ser aplicados, de forma subsidiária e automática, critérios baseados na população e no inverso da renda domiciliar per capita, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial e preservar o equilíbrio do pacto federativo. O STF enfrentou a persistente omissão do Congresso Nacional em editar critérios constitucionais para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) , após a própria Corte já ter declarado a inconstitucionalidade do modelo anterior de repartição. A Constituição determina que o FPE seja distribuído de forma a reduzir as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados . Contudo, mesmo após sucessivas decisões do STF reconhecendo a necessidade de adequação legislativa, o Congresso permaneceu sem aprovar solução definitiva. Diante desse cenário, o Tribunal entendeu que não seria possível manter indefinidamente a prorrogação dos efeitos da modulação, pois isso enfraqueceria a autoridade de suas decisões e estimularia a continuidade da omissão legislativa. Assim, o STF fixou um prazo final improrrogável , estabelecendo que os critérios atualmente previstos na Lei Complementar nº 62/1989, com as alterações da Lei Complementar nº 143/2013, permanecerão aplicáveis apenas até 30 de junho de 2027 , salvo se houver edição de nova lei antes dessa data. Além disso, a Corte definiu uma solução subsidiária para impedir um vazio normativo. Caso o Congresso permaneça omisso após esse prazo, os recursos do FPE deverão ser distribuídos automaticamente conforme critérios objetivos que combinem a população de cada Estado e o inverso da renda domiciliar per capita, parâmetros que refletem o objetivo constitucional de favorecer unidades federadas menos desenvolvidas. O STF também encaminhou a controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Presidência da Corte, buscando construir solução institucional entre os entes federativos enquanto o Legislativo não conclui a regulamentação definitiva. A decisão evidencia que, embora a elaboração das leis seja atribuição do Poder Legislativo, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais de omissão inconstitucional prolongada , adotar medidas provisórias para assegurar a efetividade da Constituição e de seus próprios julgados, sem substituir definitivamente a função legislativa.

Tese Jurídica Oficial

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