CC 205.757-DF

Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar recurso referente à prova para obtenção de Título de Especialista em Cardiologia, realizada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. No caso, foi impetrado mandado de segurança em face apenas da Sociedade Brasileira de Cardiologia, visando a obter o título de especialista em cardiologia (TEC) para manutenção do vínculo empregatício nos hospitais em que trabalha e que passaram a exigir referida titulação promovida pela SBC, associação civil sem fins lucrativos. A causa de pedir, conforme consta da exordial, refere-se a existência de questões da prova de especialização que, em tese, são passíveis de anulação, pois, segundo sustenta a parte, não possuem resposta correta, mais de uma resposta correta ou não estão previstas nos conteúdos da bibliografia indicada pelo edital. Nesse contexto, a controvérsia diz respeito à eventual anulação de questões de prova de título de especialista em cardiologia, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado - Sociedade Brasileira de Cardiologia -, não estando em discussão eventual falha na prestação de serviço público. Com efeito, trata-se de litígio acerca de prova para obtenção de título de especialista em cardiologia, promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia - que não integra a Administração Pública Direta ou Indireta -, sem a presença de qualquer ente público ou autarquia no polo passivo da demanda. Portanto, a controvérsia deve ser dirimida pelas regras de Direito Privado. É de se concluir, por conseguinte, que, em consideração à natureza prevalente da relação jurídica litigiosa, como dispõe o caput do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a competência para processar e julgar o recurso, que ensejou o conflito de competência, é da Segunda Seção, nos termos dos incisos III e XIV do aludido § 2º do art. 9º do RISTJ. Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar recurso referente à prova para obtenção de Título de Especialista em Cardiologia, realizada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. O Superior Tribunal de Justiça analisou conflito de competência envolvendo mandado de segurança impetrado contra a Sociedade Brasileira de Cardiologia , com o objetivo de anular questões da prova para obtenção do Título de Especialista em Cardiologia (TEC). A parte autora alegava que determinadas questões da prova seriam passíveis de anulação, por não apresentarem resposta correta, apresentarem mais de uma resposta correta ou não estarem previstas na bibliografia indicada no edital. O ponto central da controvérsia não dizia respeito à prestação de serviço público, mas sim à regularidade de prova aplicada por entidade privada. O STJ destacou que a Sociedade Brasileira de Cardiologia: é pessoa jurídica de direito privado; não integra a Administração Pública direta ou indireta; atua como associação civil sem fins lucrativos. Além disso, não havia no polo passivo da demanda qualquer ente público ou autarquia. Dessa forma, a relação jurídica discutida tem natureza predominantemente privada, razão pela qual a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Privado. Com base no art. 9º do Regimento Interno do STJ, que distribui a competência interna conforme a natureza da relação jurídica litigiosa, o Tribunal concluiu que: compete à Segunda Seção o julgamento do recurso; mais especificamente, às Turmas que compõem essa Seção. Assim, foi fixada a competência das Turmas da Segunda Seção do STJ para apreciar recursos relativos à prova de título de especialista em cardiologia promovida pela SBC.

Tese Jurídica Oficial

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