Segredo de Justiça III - Info 830 — Informativo 830 - STJ

Se estiverem presentes os requisitos legais para presunção de filiação (art. 1.597, V, do CC/2002), é possível reconhecer a dupla maternidade de casais homoafetivos e presumí-la em relação à mãe não biológica, quando o casal opta pela inseminação artificial “caseira”. Para que se verifique a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC/2002, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (I) a concepção da criança na constância do casamento; (II) a utilização da técnica de inseminação artificial heteróloga; e (III) a prévia autorização do marido. Verificada a concepção de filho no curso de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, viável a aplicação análoga do disposto no art. 1.597, do Código Civil, às uniões estáveis hétero e homoafetivas, em atenção à equiparação promovida pelo julgamento conjunto da ADI 4.277 e ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Conquanto o acompanhamento médico e de clínicas especializadas seja de extrema relevância para o planejamento da concepção por meio de técnicas de reprodução assistida, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao registro de filiação realizada por meio de inseminação artificial "caseira", também denominada "autoinseminação". Ao contrário, a interpretação do art. 1.597, V, do CC/2002, à luz dos princípios que norteiam o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança, indica que a inseminação artificial "caseira" é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso, preenchidos, simultaneamente, todos os requisitos do art. 1.597, V, do Código Civil, presume-se a maternidade. Se estiverem presentes os requisitos legais para presunção de filiação (art. 1.597, V, do CC/2002), é possível reconhecer a dupla maternidade de casais homoafetivos e presumí-la em relação à mãe não biológica, quando o casal opta pela inseminação artificial “caseira”. O STJ analisou a aplicação do art. 1.597, V, do Código Civil, que estabelece presunção de filiação nos casos de inseminação artificial heteróloga realizada com autorização do cônjuge. A Corte reconheceu que, após o julgamento conjunto da Supremo Tribunal Federal na ADI 4.277 e ADPF 132, as uniões homoafetivas foram equiparadas às uniões heteroafetivas para fins jurídicos. Assim, as regras de presunção de filiação devem ser aplicadas também a casais homoafetivos. Para a incidência da presunção, devem estar presentes: concepção na constância da união estável ou casamento; utilização de técnica de inseminação heteróloga; consentimento prévio da companheira/cônjuge não gestante. O STJ destacou que não há vedação legal à chamada inseminação “caseira” (autoinseminação). A ausência de acompanhamento por clínica especializada não impede o reconhecimento da filiação quando demonstrada a intenção procriacional conjunta. Com base nos princípios do livre planejamento familiar e do melhor interesse da criança, a Corte concluiu ser possível presumir a maternidade da companheira não biológica, reconhecendo a dupla maternidade.

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