REsp 2.090.538-PR

Em ação judicial em que se pede a indenização por danos morais em razão de mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, exceto se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça define os efeitos da mora, dentre eles, especialmente, o termo inicial dos juros moratórios, a partir da categorização doutrinária clássica da responsabilidade civil quanto à origem da relação jurídica travada entre os litigantes, distinguindo a responsabilidade contratual da extracontratual. Esse entendimento está cristalizado no verbete n. 54 da Súmula do STJ, segundo o qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". A despeito de oferecer solução para fixar o termo inicial dos juros moratórios, referido enunciado sumular não aponta os critérios distintivos das espécies de responsabilidade contratual e extracontratual. Revisitando os precedentes que deram origem ao aludido verbete, nota-se que o discrímen utilizado se valia da classificação do ilícito: se absoluto, responsabilidade extracontratual; ou, se relativo, contratual. Entretanto, a evolução dos estudos em Direito Civil aponta para a superação da teoria dualista, a partir do foco na reparação integral dos danos, aplicável tanto para os casos de responsabilidade contratual como extracontratual. Importante frisar que o próprio Código de Defesa do Consumidor - CDC não adotou essa classificação dual, valendo-se de conceitos mais modernos da responsabilidade (em regra objetiva e solidária) pelo fato ou por vício do produto ou do serviço (artigos 12 a 25 do CDC), circunscrevendo a responsabilidade subjetiva apenas aos casos de profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa (artigo 14, § 4º, CDC), conquanto no diploma consumerista não haja nenhuma disposição específica referente à constituição em mora. Nesse rumo, com a possibilidade de violação positiva do contrato e de seus deveres anexos, inspirados sob os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, os quais devem permear todo o vínculo contratual, inclusive na fase de execução (sobretudo nos contratos de prestação continuada), também estará caracterizada a mora (inadimplemento parcial) nos casos de cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da prestação. Desse modo: (i) na responsabilidade contratual, é possível a caracterização da mora anteriormente à citação válida: (a) na obrigação positiva, líquida e com termo certo; (b) em caso de anterior notificação do responsável pela reparação dos danos; (c) quando verificado inadimplemento absoluto devidamente comprovado nos contratos de prestação continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra é a constituição da mora a partir do evento danoso, mas também se mostra possível a sua configuração a partir da citação válida, quando ela não restar efetivamente comprovada em momento anterior; e (iii) na dúvida, deve ser considerada a citação válida como termo inicial da mora. Assim, havendo dúvida relevante quanto ao momento em que caracterizada a mora, deve ser aplicada a regra geral de que, não comprovada em momento anterior, deve ser considerada a data da citação, nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil - CPC e 405 do Código Civil - CC. Em vista do exposto, fixa-se a seguinte tese: "No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior". Em ações por dano moral causado por mau cheiro ligado ao serviço público de esgoto , os juros de mora normalmente começam a contar da citação válida (quando a empresa é formalmente chamada ao processo). A exceção ocorre quando ficar provado que a prestadora já estava em mora antes , por exemplo, por notificação prévia ou por evidência clara de inadimplemento anterior: nesse caso, os juros podem começar antes. O STJ enfrentou um problema recorrente: definir o termo inicial dos juros moratórios em situações nas quais a responsabilidade civil não se encaixa com facilidade na divisão clássica entre contratual e extracontratual . Tradicionalmente, o Tribunal usava a lógica: responsabilidade extracontratual → juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ ); responsabilidade contratual → juros, em regra, desde a citação (com nuances). Ocorre que, em demandas ligadas ao CDC e a serviços públicos prestados de modo continuado , essa “chave” contratual/extracontratual nem sempre resolve bem o problema. O STJ reconhece que a moderna responsabilidade civil está mais orientada pela reparação integral e pela compreensão de deveres anexos (boa-fé objetiva, probidade, qualidade da prestação). A partir disso, a Corte estabelece um critério prático: se houver prova segura de que a prestadora já estava em mora antes (por exemplo, foi notificada , havia obrigação com termo certo descumprida, ou o inadimplemento anterior está devidamente comprovado ), o termo inicial pode ser antecipado; se houver dúvida relevante sobre quando a mora começou, aplica-se a regra geral: juros desde a citação válida , conforme os arts. 240 do CPC e 405 do CC . No caso específico (mau cheiro por tratamento de esgoto), o STJ fixou a tese no sentido de que, como regra, conta-se da citação , salvo comprovação inequívoca de mora anterior.

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