REsp 1.893.966-SP

Ainda que haja desistência nos embargos à execução fiscal antes da citação, o contribuinte que ajuizar novos embargos deverá pagar novamente as custas judiciais. De acordo com o CPC, nos casos de desistência ou renúncia, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios se dará da seguinte forma: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Já o artigo 84 do mesmo diploma fixa o que pode ser incluído nas despesas processuais: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Todas essas verbas têm natureza jurídica de taxa . Assim, embora algumas legislações estaduais gerem confusão, é certo que as custas representam um tributo . A taxa é um tributo que possui dois possíveis fatos geradores: Exercício do poder de polícia; Serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Quando uma pessoa ajuiza uma ação, dá-se início ao processo, que, por sua vez, depende da prestação do serviço público judicial para que se encerre, ainda que o mérito da causa não seja analisado. Desse modo, a desistência sem a citação da parte contrária em um primeiro processo de embargos à execução fiscal não desobriga a parte de recolher as custas em outro processo de embargos que ajuizar. Isso porque o serviço público foi efetivamente prestado e estava à disposição do contribuinte. Ademais, com o ajuizamento da ação, já existe uma relação jurídica processual, ainda que somente entre o autor e o juiz, sendo que a citação da parte contrária serve somente para ampliar essa relação jurídica. Assim, já existe processo e o serviço público judicial já está sendo prestado. Por essas razões, o ajuizamento de uma segundo processo de embargos gera um novo fato gerador do tributo. É possível concluir que, ainda que haja desistência nos embargos à execução fiscal antes da citação, o contribuinte que ajuizar novos embargos deverá pagar novamente as custas judiciais.

Tese Jurídica Oficial

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