REsp 1.936.743-SP

A empresa de metrô não responde pela morte de passageiro que desmaiou e caiu nos trilhos, pois trata-se de fortuito externo, sem relação de causa e efeito com a organização do serviço. Contexto Uma passageira, depois de desmaiar por conta de um ataque epilético, caiu nos trilhos do metrô e foi atropelada por um trem, causando sua morte. A controvérsia que surge é: a empresa concessionária de transporte público responde pelo pagamento de indenização por danos morais? Responsabilização no Direito do Consumidor O CDC impõe dever de cuidado com a saúde e bem estar do consumidor. Para que seja conferida ampla proteção ao consumidor, presumidamente vulnerável, o CDC prevê um sistema de responsabilidade amplo, que supera a dicotomia “contratual x extracontratual” do Direito Civil. No Direito do Consumidor, existem dois sistemas de responsabilidade: Responsabilidade pelo Vício: Pode ser vício do produto ou vício do serviço Responsabilidade pelo Fato: Pode ser pelo fato do produto ou fato do serviço No caso, nos interessa a responsabilidade pelo fato do serviço. Tem-se fato do serviço quando o serviço é prestado de forma a lesionar ou ameaçar de lesão bem jurídico do consumidor ou de terceiros. Nesses casos, quem responde? Caso a prestação do serviço seja defeituosa, em regra todos os envolvidos na cadeia do fornecimento do serviço serão responsabilizados solidaria e objetivamente (independente de culpa). Excepcionalmente, esses servidores envolvidos na cadeia não responderão pelos defeitos se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou inexistência do defeito. Além dessas, a doutrina também considera o caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade. É o que diz o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Julgamento O STJ, ao considerar a queda como fortuito externo, entendeu que a concessionária não tem o dever de reparação, ainda que não tenha adotado tecnologia moderna para impedir a ocorrência do fato. Lembrando que o fortuito externo é caracterizado pela irresistibilidade, inevitabilidade e externidade do fato, como ocorre nos casos de fenômenos da natureza, tais como inundações e terremotos. O Ministro Relator aplicou ao caso a teoria da causalidade adequada, a qual prevê que só há responsabilidade pelo fato do serviço quando houver defeito no serviço e este for precisamente a causa dos danos sofridos pelo consumidor. No caso concreto, trata-se de caso fortuito, consubstanciando fortuito externo que não se tinha como prever ou prevenir. De acordo com a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva: "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público. Desse modo, as situações que servem para afastar o nexo de causalidade, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro, da mesma forma servem para exonerar a responsabilidade do Estado pelos danos sofridos por particulares. Não basta, assim, que haja falha de conduta atribuível ao Estado ou a seus agentes. É necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao Estado e o dano do que se reclama indenização". Assim, no caso, à luz da teoria da causalidade adequada, não há como considerar que a conduta da concessionária foi a causa específica e determinante para o evento danoso, pois o risco de a passageira cair na linha férrea sem que seja por fatores ligados à própria organização do serviço, é fortuito externo, ou seja, o risco não está incluso na esfera de responsabilização objetiva da concessionária. Não se trata de hipótese de defeito no serviço (art. 14, §1º), pois o caso concreto não trata de um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, presente na generalidade dos transportes públicos que utilizam o mesmo modal, mas de algo que escapa do razoável, diferente do padrão de outros serviços semelhantes. Embora a parte tenha suscitado a necessidade de instalação das chamadas portas de plataforma, tecnologia que, em tese, teria evitado a tragédia, o STJ consignou que, ao considerar o serviço defeituoso, estaria tacitamente impondo o dever de a Companhia instalar imediatamente a tecnologia mais moderna de segurança, sem qualquer análise do impacto econômico e dos efeitos externos da decisão, como o aumento no preço da tarifa, em clara violação à separação dos Poderes. Por esses motivos, é possível concluir que a empresa de metrô não responde pela morte de passageiro que desmaiou e caiu nos trilhos, pois trata-se de fortuito externo, sem relação de causa e efeito com a organização do serviço.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1