REsp 2.168.312-PR

É admissível a cumulação de bases de cálculo para fixar os honorários de sucumbência, sendo possível considerar, ao mesmo tempo, o valor da condenação e o proveito econômico obtido na demanda para mensurar a remuneração do advogado. Cinge-se a controvérsia a determinar se, em demandas de natureza dúplice (pretensões declaratória e indenizatória), é possível cumular as bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido. Pela dicção do art. 85, § 2º, do CPC, verifica-se que não há impedimento para cumulação, na base de cálculo dos honorários, do valor da condenação e do proveito econômico obtido. O único elemento subsidiário refere-se ao valor da causa, que apenas incidirá se não houver valor de condenação ou proveito econômico obtido, os quais se situam na mesma categoria, sem ordem lógica de exclusão. Com efeito, é comum que em ações contratuais haja condenação em dano moral, a ensejar honorários sobre o valor da condenação, e declaração de inexigibilidade do débito, a ensejar honorários sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da inexigibilidade da dívida). Por serem autônomas e apresentarem naturezas distintas, as duas bases de cálculo são somáveis, e não excludentes, não havendo bis in idem . Aliás, as duas bases (pretensão declaratória e pretensão indenizatória) deveriam representar, juntas, o valor adequado da causa, que deve corresponder ao "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (art. 292, § 3º, CPC). No caso, a sentença apresenta dois capítulos autônomos: (i) a declaração de inexistência do débito e da contratação; (ii) a condenação em danos morais. Porém, o magistrado de primeiro grau fixou os honorários apenas em relação ao valor da condenação, em violação do art. 85, § 2º, do CPC, haja vista que também deveriam incluir o proveito econômico obtido (valor do contrato). É possível a cumulação de bases de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais , considerando simultaneamente o valor da condenação e o proveito econômico obtido na demanda. O STJ entendeu que o art. 85, § 2º, do CPC não impede a utilização conjunta de diferentes bases econômicas para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a ação possuir capítulos autônomos com naturezas distintas. A Corte destacou que o dispositivo legal prevê como parâmetros: o valor da condenação; o proveito econômico obtido; ou, subsidiariamente, o valor da causa. Segundo o Tribunal, não existe relação de exclusão obrigatória entre valor da condenação e proveito econômico. O único critério efetivamente subsidiário é o valor da causa, utilizado apenas quando não for possível mensurar os outros dois parâmetros. No caso concreto, a demanda possuía dois pedidos independentes: declaração de inexistência de débito; condenação em danos morais. O STJ observou que a procedência do pedido declaratório gera proveito econômico mensurável ao autor, correspondente ao valor da dívida afastada. Já a condenação em danos morais representa valor condenatório autônomo. Assim, como as pretensões possuem conteúdos patrimoniais distintos, as bases podem ser somadas para fins de cálculo dos honorários, sem caracterizar bis in idem.

Tese Jurídica Oficial

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