Rcl 88.319-SP

É válido perante a Constituição garantir aos juízes as mesmas vantagens remuneratórias concedidas aos membros do Ministério Público. Como o texto constitucional exige que haja um espelhamento (simetria) entre essas carreiras, o princípio da igualdade permite estender à Magistratura os benefícios financeiros compatíveis já pagos a promotores e procuradores. É constitucional – por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (CF/1988, art. 129, § 4º c/c o art. 93) a equiparação, por isonomia, de vantagens compatíveis com esse regime jurídico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Ministério Público. A Constituição Federal estabelece, de modo expresso, a equi- paração de regimes entre Magistratura e Ministério Público ao determinar a aplicação, “no que couber", do art. 93 ao Ministério Público (CF/1988, art. 129, § 4º) (1). Trata-se de diretriz cons- titucional voltada a assegurar tratamento isonômico estrutu- ral entre carreiras de perfil constitucional, inclusive no que se refere ao respectivo regime funcional. Nesse contexto, a Súmula Vinculante nº 37 (2) não se presta a impedir a concretização dessa simetria quando não se está diante da criação judicial de aumento de subsídio ou de venci- mentos, mas da equalização de tratamento entre carreiras cuja isonomia decorre de comando constitucional expresso. Na mesma linha, o art. 129, § 4º, da Constituição Federal não con- diciona a eficácia da simetria à prévia edição de norma infra- constitucional específica: o preceito é autoaplicável e tem den- sidade normativa suficiente para produzir efeitos desde a sua vigência, na medida em que remete ao art. 93 e impõe isono- mia "no que couber". É incompatível com a Constituição – por desfigurar o regime de subsídio em parcela única e vulnerar o teto remuneratório – a expansão, por atos infralegais, deci- sões administrativas, leis locais ou fórmulas auto- máticas de equiparação, de rubricas rotuladas como "indenizatórias" quando, em substância, funcionam como acréscimos remuneratórios ordi- nários ou como via paralela de superação do teto. A Constituição estruturou o subsídio como forma de remuneração em parcela única, justamente para conter a fragmentação remuneratória e impedir a multiplicação de parcelas com aparência de "vanta- gens" (CF/1988, art. 39, § 4º) (3). Em paralelo, estabele- ceu o teto remuneratório como limite geral da remu- neração e de subsídio e condicionou a exclusão desse limite às parcelas indenizatórias previstas em lei, com exigência de disciplina nacional (CF/1988, art. 37, XI e § 11) (4). Nesse sentido, a Corte fixou o entendimento de que o subsídio não impede, em termos absolutos, a percep- ção de outras parcelas quando vinculadas a hipóteses excepcionalmente justificadas, mas veda a criação de acréscimos remuneratórios disfarçados de indeniza- ção ou pagos de modo habitual e automático, sem nexo com gasto efetivo. O Tribunal também reite- rou que a natureza indenizatória não se define pelo rótulo, mas pela correspondência material com o res- sarcimento de despesa real, e que a simetria, embora constitucionalmente relevante para carreiras estru- turais, não autoriza pagamentos habituais e auto- máticos que, na prática, convertam indenização em remuneração. Na espécie, o julgamento conjunto reuniu (i) recur- sos extraordinários paradigmas de repercussão geral sobre diárias e licença-prêmio pleiteadas por magis- trados por isonomia com o Ministério Público; (ii) ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo vinculação remuneratória e efeitos automáticos de reajustes; e (iii) reclamação constitucional com con- trovérsia concreta sobre o subteto aplicável a procu- radores municipais. A razão de decidir comum consis- tiu em reconhecer que a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público legitima a equipara- ção de vantagens compatíveis com o desenho cons- titucional, mas exige, simultaneamente, o reforço do teto remuneratório e do modelo de subsídio, com a contenção de parcelas “indenizatórias" e auxílios sem base legal nacional, a fim de evitar que tais rubricas funcionem, na prática, como remuneração ordinária ou como via paralela de ultrapassagem do teto. É válido perante a Constituição garantir aos juízes as mesmas vantagens remuneratórias concedidas aos membros do Ministério Público . Como o texto constitucional exige que haja um espelhamento (simetria) entre essas carreiras, o princípio da igualdade permite estender à Magistratura os benefícios financeiros compatíveis já pagos a promotores e procuradores. O STF reafirmou que a Constituição estabelece uma relação de simetria institucional entre a Magistratura e o Ministério Público , especialmente em matéria de regime jurídico e remuneratório. Isso decorre do art. 129, § 4º, da Constituição, que determina a aplicação, “no que couber”, das regras do art. 93 da CF aos membros do Ministério Público. Com base nessa diretriz, o Tribunal entendeu que é legítima a extensão, por isonomia, de vantagens remuneratórias compatíveis concedidas ao Ministério Público aos magistrados, desde que haja compatibilidade com o modelo constitucional das carreiras. O STF destacou ainda que a Súmula Vinculante 37 não impede essa equiparação. Isso porque não se trata de criação judicial autônoma de aumento remuneratório, mas da concretização de uma isonomia já prevista expressamente na própria Constituição. Por outro lado, a Corte fez importante ressalva: a simetria constitucional não autoriza a criação indiscriminada de parcelas remuneratórias travestidas de “indenização”. O regime de subsídio em parcela única e o teto remuneratório constitucional existem justamente para impedir fragmentação salarial e pagamentos paralelos. Assim, somente verbas realmente indenizatórias, vinculadas a despesas efetivas e previstas em lei nacional, podem escapar do teto constitucional. O STF deixou claro que não basta rotular uma verba como “indenizatória”. Se ela for paga de forma automática, habitual e sem relação concreta com gasto efetivo, terá natureza remuneratória e deverá se submeter ao teto constitucional.

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