Segredo de Justiça - Info 17 — Informativo STJ - Edição Especial n° 17

As medidas assecuratórias no direito criminal, como o sequestro e arresto, devem respeitar a razoabilidade, podendo o juízo reavaliar a decisão diante da ocorrência de fatos supervenientes. Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade de bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). O arresto, de semelhante estirpe, foi predisposto a garantir a execução das penas pecuniárias a serem, eventualmente, impostas na sentença condenatória. Como medidas cautelares que são, sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes. No caso, a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A razoabilidade, essencialmente, como instrumento de eficácia negativa, visa impedir que o arbítrio no exercício do poder se concretiza, limitando as atividades estatais para que não se restrinjam mais do que necessários direitos fundamentais do indivíduo. Dessa forma, mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou. As medidas assecuratórias no direito penal, como o sequestro e o arresto, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser revistas pelo juízo diante da ocorrência de fatos supervenientes que alterem as circunstâncias que justificaram sua decretação. O STJ reafirmou que o sequestro e o arresto, apesar de possuírem finalidade patrimonial, são espécies de medidas cautelares penais. Como toda medida cautelar, sua manutenção depende da permanência dos pressupostos que justificaram sua imposição, não sendo admissível que a restrição patrimonial se perpetue automaticamente ao longo do tempo. Essas medidas estão submetidas à cláusula rebus sic stantibus , segundo a qual a decisão cautelar pode ser modificada ou revogada quando houver alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que motivaram sua concessão. Em outras palavras, a decisão não é definitiva: permanece válida apenas enquanto persistirem os fundamentos que a justificam. O sequestro tem por finalidade tornar indisponíveis bens adquiridos com o produto ou proveito do crime ( fructus sceleris ), impedindo sua ocultação ou dissipação. Já o arresto busca assegurar futura execução das penas pecuniárias e da reparação dos danos decorrentes da infração penal. No caso concreto, o STJ entendeu que a manutenção da indisponibilidade de bens durante quase três anos, sem sequer ter sido validamente instaurada ação penal, configurou restrição desproporcional ao direito de propriedade. A demora excessiva da persecução penal retirou a justificativa da medida cautelar, tornando sua manutenção incompatível com os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Assim, embora o Estado possua interesse em garantir eventual ressarcimento e efetividade da persecução penal, esse interesse não autoriza restrições patrimoniais indefinidas quando inexistem perspectivas concretas de prosseguimento da ação penal. Nessas hipóteses, o magistrado deve reavaliar a necessidade da medida e determinar seu levantamento.

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