ADPF 690-DF

Interromper a coleta e divulgação dos dados epidemiológicos sobre a Covid-19 viola os direitos à saúde e de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública. É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Uma das principais finalidades do Estado é a efetividade de políticas públicas destinadas à saúde, inclusive as ações de vigilância epidemiológica, entre elas o fornecimento de todas as informações necessárias ao planejamento e combate da pandemia causada pela Covid-19. A gravidade da emergência ocasionada pela Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção das medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde. Ademais, a CF reconheceu expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade. O dever de o Estado fornecer as informações está relacionado à consagração constitucional de publicidade e transparência. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático. Salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos. A divulgação constante e padronizada dos dados epidemiológicos permite análises e projeções comparativas necessárias para auxiliar as autoridades públicas na tomada de decisões e possibilitar à população em geral o pleno conhecimento da situação vivenciada no País. Cumpre ressaltar que a República Federativa do Brasil é signatária de tratados e regras internacionais relacionados à divulgação de dados epidemiológicos. Na espécie, trata-se do julgamento conjunto de três ações do controle concentrado de constitucionalidade em face de atos do Poder Executivo que teriam restringido a publicidade de dados referentes à pandemia da Covid-19. O Plenário julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em arguições de descumprimento de preceito fundamental para determinar que: (i) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (Covid-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o dia 4.6.2020; e (ii) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia de Covid-19, mantendo a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18.8.2020. Interromper a coleta e divulgação dos dados epidemiológicos sobre a Covid-19 viola os direitos à saúde e de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública. O STF entendeu que a divulgação ampla, contínua e transparente dos dados epidemiológicos da pandemia da Covid-19 constitui dever constitucional do Poder Público. A Corte destacou que o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de desenvolver políticas públicas eficazes de vigilância epidemiológica e combate a emergências sanitárias. Nesse contexto, a produção e divulgação de informações confiáveis sobre a pandemia são instrumentos essenciais para a formulação de políticas públicas e para o funcionamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o STF ressaltou que os princípios da publicidade e da transparência administrativa possuem posição central na Constituição. O acesso às informações públicas constitui verdadeira garantia democrática, permitindo controle social, fiscalização da atuação estatal e tomada consciente de decisões pela população e pelas autoridades. Segundo a Corte, a interrupção abrupta ou alteração injustificada da metodologia de divulgação de dados compromete a análise da evolução histórica da pandemia e prejudica tanto a gestão pública quanto o direito da sociedade à informação. Por isso, o STF determinou que o Ministério da Saúde mantivesse a divulgação integral dos dados epidemiológicos da Covid-19, inclusive os números acumulados, da mesma forma anteriormente adotada.

Tese Jurídica Oficial

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