ADI 2.820-ES

1ª Tese: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos da Procuradoria-Geral do estado. 2ª Tese: É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira. 3ª Tese: É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa. 1ª Tese: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos da Procuradoria-Geral do estado . A criação do referido órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo representa opção política de auto-organização, contudo, a sua inconstitucionalidade decorre do status institucional, das prerrogativas e das atribuições a ele reservadas, inclusive porque prevê equiparação remuneratória com a Procuradoria-Geral do estado, à qual compete exclusivamente a representação judicial e extrajudicial dos interesses do ente federado. Nesse contexto, a representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa, a cargo de sua Procuradoria-Geral, limita-se aos feitos nos quais o Poder Legislativo local, em nome próprio, atua na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes. Nesses casos, é possível que a defesa se faça por meio de um setor pertencente à sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Ademais, os reajustes remuneratórios de servidores públicos devem ocorrer a partir de leis específicas, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, no âmbito federal, e do governador, no estadual (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a ). 2ª Tese: É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira . Norma com esse teor não diz respeito a matérias cuja iniciativa de lei é reservada ao chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II), na medida em que dispõe sobre a definição de critérios de nomeação do Procurador-Geral do estado e não trata do provimento de servidores públicos. 3ª Tese: É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa . Os estados e o Distrito Federal, dada a compreensão restritiva do foro por prerrogativa de função, somente podem conferi-lo a autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham. Assim, como a Constituição Federal de 1988 não vislumbrou na advocacia pública, a cargo da Advocacia-Geral da União, atribuições que justifiquem essa prerrogativa, não devem os estados-membros identificar na advocacia pública, a cargo das respectivas Procuradorias-Gerais, atribuições a ampará-la. Com base nesses entendimentos, o Plenário julgou parcialmente procedente a ação para: (i) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos §§ 4º e 7º do art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, acrescidos pela EC estadual 35/2001, na redação dada pela EC estadual 108/2017; (ii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do § 6º do art. 122 da Constituição do Espírito Santo, alterada pela EC estadual 108/2017; (iii) por unanimidade, declarar a constitucionalidade do § 5º do art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, introduzido pela EC estadual 35/2001, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal de 1988 de maneira a assentar que a representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa, a cargo de sua Procuradoria-Geral, encontra limite naqueles feitos em que o Legislativo, em nome próprio, esgrima na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes; e (iv) por unanimidade, modular os efeitos da decisão a fim de: (a) assentar que a remuneração dos procuradores estaduais e dos procuradores legislativos é aquela fixada em lei no mesmo patamar; ou, se a lei fixar a remuneração para apenas uma das carreiras, que a remuneração da outra é igual até lei posterior regular o quadro de modo diverso, vedado qualquer tipo de reajuste automático da remuneração de uma delas quando for modificada a da outra; e (b) conferir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de modo a preservar a validade de processos judiciais, bem como das decisões neles lançadas, que tenham tramitado à luz do foro privilegiado previsto no § 7º do art. 122, ora declarado inconstitucional. É inconstitucional norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa com status e prerrogativas equiparadas à Procuradoria-Geral do Estado , inclusive quanto à remuneração, por violar os princípios da simetria e da separação dos Poderes. É constitucional norma estadual que determine que o Procurador-Geral do Estado seja nomeado dentre os membros ativos da carreira de procurador do Estado. É inconstitucional norma estadual ou distrital que atribua foro por prerrogativa de função aos procuradores do Estado ou do Distrito Federal. O STF analisou diversas alterações promovidas na Constituição do Estado do Espírito Santo relacionadas à advocacia pública estadual e fixou importantes limites à autonomia dos estados na organização de suas Procuradorias. Na primeira tese, o Tribunal entendeu que os estados podem estruturar órgãos de consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, mas não podem atribuir a eles as mesmas prerrogativas institucionais da Procuradoria-Geral do Estado , especialmente a representação judicial do ente federado e a equiparação remuneratória automática entre as carreiras. A Constituição Federal reserva à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do estado, de modo que a Procuradoria da Assembleia Legislativa somente pode atuar em processos nos quais o próprio Legislativo defenda sua autonomia institucional. Além disso, a equiparação remuneratória afronta as regras constitucionais sobre iniciativa legislativa e vedação à vinculação automática de remunerações. Na segunda tese, o STF considerou constitucional a norma estadual que determina que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido entre os procuradores de carreira em atividade. Para a Corte, essa exigência apenas estabelece um critério para o exercício do cargo e não interfere no regime jurídico dos servidores nem invade matéria de iniciativa privativa do governador. Por fim, o Tribunal declarou inconstitucional a criação de foro por prerrogativa de função para procuradores estaduais e distritais. O STF reafirmou que os estados devem observar o princípio da simetria , não podendo conceder foro privilegiado a autoridades que não possuem essa prerrogativa na esfera federal. Como os membros da Advocacia-Geral da União não têm foro especial previsto na Constituição Federal, os procuradores dos estados e do Distrito Federal também não podem recebê-lo por legislação local.

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