REsp 2.125.599-SP

A realização de julgamento virtual durante o recesso forense é nula, pois impede o exercício pleno do direito de defesa e viola a garantia de suspensão dos prazos processuais. A discussão consiste em definir se há nulidade processual na realização de sessões de julgamento assíncrono durante o recesso forense, e em razão da não viabilização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que inexiste hierarquia entre as modalidades de julgamento, presencial ou em ambiente virtual. Atualmente, nas Cortes Superiores, ações e recursos de alta complexidade, a exemplo de recursos especiais, recursos extraordinários e demandas de controle concentrado de constitucionalidade, têm sido julgadas com o devido zelo e eficiência em ambiente virtual. Desse modo, a objeção acerca da modalidade eleita pelo relator, bem como o não deferimento de destaque aos recursos a fim de possibilitar o exercício de sustentação oral em julgamento presencial, não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte. O julgamento na modalidade virtual assíncrona e o indeferimento de sustentação oral na modalidade presencial não acarretam, por si só, nulidade processual. No entanto, a realização de sessões de julgamento durante o recesso forense viola o art. 220, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão dos prazos processuais e a vedação de audiências e sessões de julgamento nesse período. Com efeito, durante o período de recesso forense só é permitida a prática de atos que independem da atividade dos advogados. A modalidade de julgamento virtual não afasta a garantia de participação das partes da solenidade, de modo que sua realização durante o recesso forense prejudica o exercício do direito de defesa dos interesses das partes, na medida em que fere legítima expectativa quanto à ausência de atividade que demande atuação do procurador. Dessa forma, a observância da suspensão do curso dos prazos processuais e a vedação de realização de audiência e sessões de julgamento consistem em garantia das partes e seus procuradores para que, em período limitado do ano, pré-estabelecido, quando ausente hipótese de urgência ou excepcionalidade diante da natureza da ação, estejam desobrigadas da vigilância constante necessária a boa atuação. Na hipótese, o prejuízo restou caracterizado com a impossibilidade do pleno exercício de defesa, a exemplo do envio de memoriais em prazo hábil ou envio de sustentação oral ao julgamento virtual, além do próprio resultado desfavorável. A realização de julgamento virtual durante o recesso forense é nula , pois impede o exercício pleno do direito de defesa e viola a garantia de suspensão dos prazos processuais. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a realização de julgamento em sessão virtual durante o recesso forense seria válida. A Corte destacou inicialmente que não há hierarquia entre julgamento presencial e virtual , e que a realização de julgamentos em ambiente virtual, inclusive em casos complexos, é plenamente legítima. Assim, o simples fato de o julgamento ocorrer na modalidade virtual ou de não ser concedido destaque para sessão presencial não configura, por si só, cerceamento de defesa . Contudo, o problema surge quando o julgamento ocorre durante o recesso forense . O art. 220, § 2º, do Código de Processo Civil determina que, nesse período, os prazos processuais ficam suspensos e não devem ocorrer audiências ou sessões de julgamento , salvo hipóteses excepcionais. Essa regra busca garantir que advogados e partes não precisem acompanhar continuamente os processos durante o recesso , preservando o direito de defesa. No caso analisado, o julgamento virtual foi realizado nesse período, impedindo a atuação adequada da defesa, como o envio de memoriais ou sustentação oral. Por isso, o STJ reconheceu a nulidade do julgamento , por violação à garantia de suspensão dos prazos e prejuízo ao exercício do contraditório.

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