AgRg no AREsp 866986-SP

O direito autoral possui três princípios basilares à sua disciplina: o tratamento nacional, a proteção automática e a proteção independente. O direito autoral possui três princípios basilares à sua disciplina: o tratamento nacional, a proteção automática e a proteção independente. O direito autoral possui três princípios basilares à sua disciplina: o tratamento nacional, a proteção automática e a proteção independente . O STJ reafirmou que a proteção dos direitos autorais, tanto no Brasil quanto no plano internacional, é estruturada sobre três princípios fundamentais, consagrados especialmente pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas , da qual o Brasil é signatário. O primeiro é o princípio do tratamento nacional , segundo o qual o autor estrangeiro recebe, no Brasil, a mesma proteção jurídica assegurada aos autores brasileiros. Da mesma forma, os autores brasileiros têm direito ao mesmo tratamento nos demais países que integram a Convenção. O segundo é o princípio da proteção automática , que estabelece que a proteção autoral nasce com a criação da obra, independentemente de qualquer registro ou formalidade. Assim, uma obra intelectual original é protegida desde o momento em que é exteriorizada, bastando que seja identificável como criação do autor. O terceiro é o princípio da proteção independente , segundo o qual a tutela conferida à obra em determinado país não depende da existência ou da manutenção da proteção em seu país de origem. Cada Estado aplica sua própria legislação autoral às obras protegidas em seu território, respeitando os compromissos internacionais assumidos. Esses princípios garantem ampla proteção às criações intelectuais e demonstram que o sistema de direitos autorais busca estimular a produção cultural e assegurar ao autor o controle sobre a utilização de sua obra, independentemente de formalidades burocráticas.

Tese Jurídica Oficial

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