ADI 4.268/GO

É constitucional lei estadual que restringe a realização de exames optométricos e a venda de óculos sem prescrição médica por estabelecimentos ópticos, desde que tais restrições não incidam sobre profissionais optometristas com formação superior reconhecida. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a inconstitucionalidade de disposições estaduais que regulamentam profissões, na medida em que não podem coexistir normas diferentes que disciplinem matéria semelhante, sob pena de desequilíbrio, assimetria e caos normativo. Por outro lado, o Tribunal declarou a recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 — editados pela União no exercício da sua competência constitucionalmente reservada —, os quais limitam o exercício da profissão de optometria. Posteriormente, esse pronunciamento foi modulado para determinar que as vedações veiculadas nas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Na espécie, a lei estadual impugnada, embora não tenha instituído regime jurídico diverso ou inovador em relação à legislação federal, não exclui da sua incidência os profissionais optometristas com formação superior. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para consignar que as vedações veiculadas na Lei nº 16.533/2009 do Estado de Goiás não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. É constitucional lei estadual que restringe a realização de exames optométricos e a venda de óculos sem prescrição médica por estabelecimentos ópticos , desde que tais restrições não incidam sobre profissionais optometristas com formação superior reconhecida. O STF analisou a constitucionalidade de lei do Estado de Goiás que restringia a realização de exames optométricos e a venda de óculos sem prescrição médica por estabelecimentos ópticos. A Corte recordou que a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União . Por esse motivo, estados não podem criar regimes próprios de regulamentação profissional que contrariem ou inovem em relação à legislação federal. No entanto, o STF também reconheceu a recepção pela Constituição de normas federais antigas , especialmente os Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934, que estabeleceram limitações ao exercício da optometria no Brasil. Posteriormente, a própria Corte modulou esse entendimento para esclarecer que tais restrições não se aplicam aos profissionais optometristas com formação superior reconhecida pelo Estado , isto é, graduados em cursos autorizados e reconhecidos pelo poder público. No caso concreto, a lei goiana não criava propriamente um regime novo em relação à legislação federal, mas falhava ao não excluir de suas restrições os optometristas com formação superior reconhecida . Por essa razão, o STF julgou a ação parcialmente procedente , declarando que as vedações da lei estadual não se aplicam a esses profissionais qualificados .

Tese Jurídica Oficial

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