REsp 2.110.188-SP

Diferentemente do que ocorre na falência de instituição financeira, os valores de titularidade do investidor depositados em conta junto à corretora de valores mobiliários podem ser objeto de restituição na falência. A controvérsia resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida. O tribunal a quo determinou a restituição de valores custodiados pela corretora falida, com base no direito reipersecutório do autor e na necessidade de rateio com outros requerentes em igual situação, conforme o art. 91, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do STJ, em caso de falência de instituição financeira, os valores em depósito bancário (que a rigor é um mútuo do correntista ao banco), não podem ser objeto de pedido de restituição, pois integram o patrimônio da falida. A modalidade de intermediação realizada pelas corretoras de valores mobiliários que atuam no mercado de capitais é diferente daquela realizada pelos bancos comerciais que atuam no mercado financeiro em sentido estrito. Neste o intermediário figura como contraparte, isto é, o banco, nas operações e contratos que realiza, age sempre em seu próprio nome e não em nome dos depositantes. A intermediação realizada pelas corretoras é caracterizada pela execução de ordens de compra e venda em nome do cliente, sem que os valores custodiados integrem o patrimônio da corretora. Nos termos da Súmula n. 417/STF, é possível a restituição de dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. Assim, as quantias mantidas em conta de registro podem ser objeto de pedido de restituição na falência, conforme o art. 85 da Lei n. 11.101/2005, em razão da ausência de disponibilidade dos valores pela corretor. Na falência de corretora de valores , o dinheiro do investidor mantido em conta de registro/custódia pode ser restituído , porque não integra o patrimônio da corretora (ela não tem “disponibilidade” sobre esses valores). Isso é diferente do depósito bancário: na falência de banco , em regra, o valor depositado não é restituível , pois passa a integrar o patrimônio da instituição falida. A controvérsia era definir se o investidor poderia pedir restituição em dinheiro dos valores que estavam depositados em conta na corretora falida . O STJ parte de uma distinção estrutural entre dois modelos de intermediação: (a) Banco comercial e depósito bancário (mercado financeiro em sentido estrito) No depósito bancário, a lógica econômica-jurídica é a de mútuo : o correntista entrega o dinheiro ao banco, e o banco passa a ter disponibilidade, assumindo a obrigação de devolver quantia equivalente. Por isso, na falência de instituição financeira, esses valores integram o patrimônio da falida e, em regra, não são objeto de restituição (o titular concorre como credor, conforme o regime aplicável). (b) Corretora de valores e conta de registro/custódia (mercado de capitais) Já na corretora, a intermediação típica é a execução de ordens em nome do cliente . A corretora atua como intermediária operacional, mas os valores e ativos mantidos em conta vinculada ao investidor não se confundem com o patrimônio da corretora. O núcleo do raciocínio é a ausência de disponibilidade : a corretora não pode tratar aqueles valores como se fossem dela, pois os recebe/guarda em nome de outrem e para finalidade vinculada. O STJ reforça esse entendimento com dois fundamentos jurídicos centrais: Súmula 417 do STF : admite-se a restituição de dinheiro em poder do falido quando recebido em nome de outrem ou quando o falido não tinha disponibilidade por lei ou contrato. Lei 11.101/2005 (LREF) : o pedido de restituição (art. 85) é cabível quando se demonstra que o bem/valor não pertence à massa falida, justamente porque não integra o patrimônio do falido. Assim, se comprovado que as quantias estavam em conta de registro/custódia e eram de titularidade do investidor, é possível a restituição , e não mera habilitação de crédito como quirografário.

Tese Jurídica Oficial

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