REsp 2.088.056-PR

É necessária a comprovação do conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos para a configuração do crime tipificado no art. 273, § 1º, do Código Penal. É necessária a comprovação do conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos para a configuração do crime tipificado no art. 273, § 1º, do Código Penal. É necessária a comprovação do conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos para a configuração do crime tipificado no art. 273, § 1º, do Código Penal. O STJ decidiu que a configuração do crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal exige a demonstração de que o agente tinha conhecimento de que o produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos era falsificado. A Corte ressaltou que o delito é doloso, razão pela qual não basta comprovar a posse, comercialização, distribuição ou qualquer das demais condutas descritas no tipo penal. É indispensável demonstrar que o acusado atuou com consciência da falsidade do produto. Assim, a simples apreensão de medicamentos falsificados em poder do agente, desacompanhada de elementos que evidenciem seu conhecimento acerca da falsificação, não é suficiente para fundamentar a condenação. O STJ reafirmou que a responsabilidade penal exige a comprovação do elemento subjetivo do tipo, sendo vedada a presunção de dolo apenas em razão da materialidade da infração.

Tese Jurídica Oficial

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