RE 611.874-DF

Primeira Tese O candidato pode realizar o concurso público em data e horário distinto do previsto em edital por motivo de crença religiosa , desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da isonomia , além de não significar um ônus desproporcional para a Administração Pública. Segunda Tese A Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais para servidores que alegarem motivo de crença religiosa , inclusive durante o estágio probatório. Devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ocorrer o desvirtuamento das funções inerentes ao cargo. Fixar obrigações alternativas para a realização de concursos públicos ou para aprovação em estágio probatório, em virtude de convicções religiosas, não significa privilégio, mas sim permissão ao exercício da liberdade de crença sem indevida interferência estatal nos cultos e ritos, nos termos do art. 5º, VI, da Constituição Federal: Art. 5º. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Ainda que o Estado seja laico, deverá promover a proteção religiosa, pois a separação entre o Estado brasileiro e a religião não é absoluta, sendo que o primeiro deve proteger a diversidade em sua mais ampla dimensão, incluindo-se a liberdade religiosa e o direito de culto. Assim, a laicidade do Estado impede que este privilegie determinada religião em detrimento de outra, assumindo como válida apenas uma crença religiosa. Entretanto, não exclui o dever do Poder Público de garantir a liberdade religiosa, devendo assegurar que os diferentes grupos religiosos se tolerem mutuamente, principalmente quando estão em jogo interesses individuais ou coletivos de uma minoria. É possível concluir que a separação entre religião e Estado não pode gerar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. Logo, ninguém deve ser privado de seus direitos por motivos de crença ou descrença religiosa, exceto se a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa (art. 5º, VIII, CF). Com base nesse entendimento, o STF julgou o RE 611.874, o qual discutia a possibilidade de realização de etapas de concurso em datas e locais diferentes do previsto no edital por motivos de crença religiosa do candidato. Também julgou o ARE 1.099.099, que tratou sobre o dever, ou não, de o administrador público disponibilizar obrigação alternativa para servidora, em estágio probatório, cumprir deveres funcionais a que está impossibilitada por conta de sua crença religiosa. Diante disso, foram fixadas as seguintes teses: Primeira Tese: O candidato pode realizar o concurso público em data e horário distinto do previsto em edital por motivo de crença religiosa, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da isonomia, além de não significar um ônus desproporcional para a Administração Pública. Segunda Tese: A Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais para servidores que alegarem motivo de crença religiosa, inclusive durante o estágio probatório. Devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ocorrer o desvirtuamento das funções inerentes ao cargo. Primeira Tese O candidato pode realizar o concurso público em data e horário distinto do previsto em edital por motivo de crença religiosa , desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da isonomia , além de não significar um ônus desproporcional para a Administração Pública. Segunda Tese A Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais para servidores que alegarem motivo de crença religiosa , inclusive durante o estágio probatório. Devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ocorrer o desvirtuamento das funções inerentes ao cargo. O STF reconheceu que a proteção constitucional à liberdade religiosa permite a adoção de medidas alternativas em concursos públicos e no exercício da função pública, desde que compatíveis com o interesse público e com a igualdade entre os candidatos e servidores. No primeiro caso, discutia-se a possibilidade de realização de prova de concurso em horário diverso por motivo religioso. O Tribunal entendeu que o Estado laico não deve ignorar ou restringir manifestações religiosas legítimas, mas sim garantir condições para o exercício da liberdade de crença. Assim, o candidato pode obter adaptação de horário ou data para realização de provas quando demonstrar conflito real entre o certame e sua convicção religiosa, desde que: não haja quebra da isonomia; não exista privilégio indevido; e a medida não gere ônus excessivo para a Administração. No segundo caso, o STF analisou a situação de servidora em estágio probatório que, por motivos religiosos, não podia exercer determinadas atividades em certos dias ou horários. A Corte concluiu que a Administração Pública pode criar critérios alternativos para compatibilizar os deveres funcionais com a liberdade religiosa do servidor, inclusive durante o estágio probatório. Contudo, essa adaptação possui limites: deve respeitar a proporcionalidade; não pode inviabilizar o serviço público; nem descaracterizar as atribuições essenciais do cargo. O STF ressaltou que a laicidade estatal não significa hostilidade à religião. O Estado não pode favorecer crenças específicas, mas deve proteger a liberdade religiosa de todos os grupos, inclusive minoritários.

Tese Jurídica Oficial

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