REsp 2.035.667-RJ

Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Recurso Especial O Recurso Especial visa manter a uniformidade, a unidade e a integridade da interpretação conferida às leis federais. Suas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 105, III, da Constituição, que trata da competência do STJ: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O Recurso Especial tem como objetivo zelar pela interpretação adequada da legislação federal e não corrigir eventual decisão injusta, indo além do direito subjetivo, particular, das partes envolvidas na questão de fato. Em razão desse objetivo mais amplo do REsp, não é possível revisar matéria de fato por seu intermédio. É o que diz a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7 - STJ : A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O Caso No caso julgado pelo STJ, o recurso especial atacava um acórdão que declarou a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente ao título executivo. A pretensão da parte recorrente era questionar esse acórdão, uma vez que ele estaria em confronto com a coisa julgada formada em ação rescisória e embargos à execução. No entanto, o STJ negou provimento ao REsp justamente porque, para dar provimento ao recurso, seria necessário que o Tribunal realizasse o reexame de matéria fática. Como já vimos, o REsp não pode realizar o reexame dos fatos, mas apenas das questões de direito. Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial , por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. O STJ reafirmou que o recurso especial tem como finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal , não sendo via adequada para reavaliar fatos ou provas. No caso, a discussão envolvia os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada , ou seja, quem é atingido pela decisão judicial e até onde seus efeitos se estendem. Embora pareça questão jurídica, o Tribunal destacou que, na prática, essa análise depende do exame do conteúdo das decisões anteriores, das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto. Por isso, a verificação desses limites exige reexame fático-probatório , o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ . Assim, ainda que a parte alegue violação à coisa julgada, o STJ não pode reavaliar a matéria se isso depender da reconstrução dos fatos do processo. O controle da coisa julgada, nesse nível, fica restrito às instâncias ordinárias.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1