AgRg no AREsp 2.795.012-SP

Quando há dúvidas razoáveis sobre a intenção do motorista em casos de homicídio no trânsito, o julgamento deve ser feito pelo Tribunal do Júri, que tem competência para decidir sobre o dolo. É cediço que, no procedimento de competência do Tribunal do Júri, a pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da inicial acusatória, dispondo o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Não é necessário que na decisão fique demonstrada de forma cabal a autoria do delito, o que somente ocorrerá num eventual juízo condenatório, mas apenas que se exponha os indícios mínimos de autoria e materialidade, inclusive aqueles angariados em solo policial. O Supremo Tribunal Federal firmou nova orientação jurisprudencial de que a primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria firmados no bojo do processo, o que tornou ilegal a sentença de pronúncia elaborada com base exclusiva nas provas produzidas no inquérito policial (HC n. 180.144/PI, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020). Recentemente, o Superior Tribunal alinhou-se ao entendimento acima detalhado e passou a entender não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos na fase inquisitorial. No caso, o Tribunal de origem entendeu que "a acusação por homicídio doloso, praticado com dolo eventual, tomou por base uma sucessão de fatos, como (i) a velocidade do veículo, no momento da colisão, (ii) o fato de o atropelamento ter ocorrido na faixa de pedestres, (iii) a possível embriaguez do acusado, (iv) a fuga do local dos fatos, (v) a anotação de diversas multas por excesso de velocidade, em momentos anteriores, e (vi) a existência de condenação criminal do acusado, por homicídio culposo, na direção de veículo automotor, em outra oportunidade.". Portanto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a pronúncia do agravante indicam a existência de indícios sobre o elemento subjetivo do tipo penal, em razão de múltiplos fatos, que não se restringem à suposta ingestão de bebidas alcoólicas pelo réu. Dessa forma, a menção aos indícios que aludem à suposta ingestão de bebidas alcoólicas pelo réu foi feita como forma de refutar os argumentos lançados pela defesa, que pretendia ver reconhecida, nesta fase, a modalidade culposa. Com efeito, consoante reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Assim, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. Se houver dúvida razoável sobre a intenção do motorista em um homicídio no trânsito — isto é, se ele agiu com dolo eventual (assumiu o risco de matar) ou culpa consciente (previu o resultado, mas acreditou que evitaria) — quem decide é o Tribunal do Júri , porque a Constituição atribui ao Júri julgar crimes dolosos contra a vida . O STJ reafirmou que, na primeira fase do procedimento do júri ( pronúncia , art. 413 do CPP), o juiz só verifica se existem indícios suficientes de autoria/participação e materialidade do crime. Não se exige prova “fechada” do dolo — isso é tarefa do Conselho de Sentença . Dois pontos centrais: Filtro processual do júri : o STF consolidou que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito; é necessário haver indícios no processo judicial. O STJ alinhou-se a esse entendimento. Competência do Júri : quando os elementos do caso sustentam versões plausíveis e conflitantes (dolo eventual x culpa consciente), a controvérsia sobre o elemento subjetivo deve ser resolvida pelo Júri, evitando que o juiz togado invada a competência constitucional do corpo de jurados. No caso, a manutenção da pronúncia apoiou-se em um conjunto de indícios : velocidade no momento do impacto, atropelamento na faixa, possível embriaguez, fuga do local, histórico de multas por excesso de velocidade e condenação anterior por homicídio culposo na direção. Esses fatores, em conjunto, sustentam a admissibilidade do julgamento pelo Júri. Quadro resumo: Critério Pronúncia (fase 1) Júri (plenário) Prova exigida Indícios suficientes + materialidade Produção plena de prova Elemento subjetivo (dolo x culpa) Juízo admissível (não definitivo) Definição por jurados Base probatória Não pode ser só inquérito Testemunhas, perícias, debates Resultado Levar ao Júri (ou impronúncia) Absolvição/Condenação

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1