ADPF 1.193-RJ

A Imprensa Oficial do Rio de Janeiro (IOERJ) deve pagar suas dívidas judiciais pelo sistema de precatórios, pois o STF entende que ela cumpre os requisitos exigidos das estatais prestadoras de serviço público para usufruir desse regime próprio da Fazenda Pública. Conforme jurisprudência desta Corte (1), o bloqueio de recursos públicos nas contas de empresas esta- tais prestadoras de serviços público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário para o pagamento de verbas trabalhistas compromete a prestação do serviço público. Na espécie, a empresa é responsável pela publicação oficial dos atos do governo estadual e demais ser- viços essenciais, desempenhando uma função de caráter não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual deve se submeter ao regime de precatórios. Ela presta serviço público essencial de publi- cação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como serviços gráficos para a administração estadual. As atividades residuais desempenhadas pela IOERJ são pequenas, sem impacto significativo no balanço da empresa e predominantemente prestadas ao próprio estado fluminense, não configurando atuação em regime concorrencial. Além disso, o capital social da empresa, além de integralmente subscrito pelo estado, depende de dotações orçamentárias estaduais, com vedação à capitalização direta de lucro, cir- cunstância que afasta qualquer intuito lucrativo primário e reforça sua finalidade pública. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição para reco- nhecer, com eficácia erga omnes e vinculante, (i) a impossibilidade de utilização de valores mantidos em contas bancárias da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para bloqueio, penhora ou quais- quer atos de constrição em processos judiciais, e (ii) a submissão da estatal ao regime constitucional de precatórios. A Imprensa Oficial do Rio de Janeiro (IOERJ ) deve pagar suas dívidas judiciais pelo sistema de precatórios , pois o STF entende que ela cumpre os requisitos exigidos das estatais prestadoras de serviço público para usufruir desse regime próprio da Fazenda Pública. O STF analisou se a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro poderia sofrer bloqueios, penhoras ou outras medidas de constrição judicial direta para pagamento de dívidas, especialmente de natureza trabalhista, ou se deveria se submeter ao regime de precatórios. A Corte reafirmou sua jurisprudência segundo a qual empresas estatais prestadoras de serviço público , que atuam em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário , equiparam-se à Fazenda Pública para fins de execução judicial. Nessas hipóteses, o pagamento das condenações judiciais deve ocorrer exclusivamente pelo sistema de precatórios , sendo vedada a constrição direta de seus recursos. No caso concreto, o STF reconheceu que a IOERJ exerce serviço público essencial , consistente na publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado, além da prestação de serviços gráficos voltados majoritariamente à própria administração estadual. Essas atividades possuem natureza institucional e não concorrencial. O Tribunal destacou ainda que as atividades residuais eventualmente desempenhadas pela IOERJ são marginais , sem relevância econômica significativa e predominantemente direcionadas ao próprio Estado do Rio de Janeiro, não caracterizando atuação em mercado competitivo. Ademais, o capital social da empresa é integralmente estatal, depende de dotações orçamentárias e não admite capitalização direta de lucros, o que afasta qualquer finalidade lucrativa primária. Diante disso, o STF concluiu que permitir bloqueios judiciais comprometeria a continuidade do serviço público, razão pela qual a IOERJ deve se submeter ao regime constitucional de precatórios , com vedação de atos constritivos diretos.

Tese Jurídica Oficial

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