ADI 6.331-PE

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que obriga a criação de Procuradorias nos Municípios e permite a contratação de advogados sem observância do concurso público. Contexto A Constituição Estadual de Pernambuco passou a prever a obrigatoriedade de criação de Procuradorias nos Municípios, para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas desses entes federativos. Além disso, também permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para atuarem nessas funções. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ADIN contra esses artigos da Constituição Estadual defendendo que a criação de procuradorias só deve ser obrigatória para os Municípios com mais de 20 mil habitantes, os quais estão obrigados a ter plano diretor. Além disso, alegou que a contratação sem concurso público também seria inconstitucional. Julgamento Ao julgar a ADIN, o STF entendeu pela inconstitucionalidade dessas normas da Constituição do Estado de Pernambuco. Segundo o STF observou, a CF/88 não estipulou a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, conforme artigos 131 e 132: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Nesse contexto, os Municípios são dotados de autonomia que engloba: auto-governo, auto-legislação e auto-administração. O fato de o Estado obrigar a instituição de Procuradorias nos Municípios acaba por restringir o poder de auto-organização desses entes federativos. A decisão sobre instituir ou não as Procuradorias cabe apenas a cada Município a partir de suas condições concretas (inclusive do ponto de vista financeiro) e suas particularidades locais. Além disso, em razão do princípio do concurso público, previsto no artigo 37, II, da CF/88, se os Municípios optarem por instituir as Procuradorias, a contratação deve ocorrer mediante seleção pública. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Nesse contexto, o STF declarou que é inconstitucional norma de Constituição Estadual que obriga a criação de Procuradorias nos Municípios e permite a contratação de advogados sem observância do concurso público. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que obriga a criação de Procuradorias nos Municípios e permite a contratação de advogados sem observância do concurso público. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que obrigavam todos os Municípios a instituir Procuradorias e autorizavam a contratação de advogados para exercer funções de representação judicial e consultoria jurídica sem a realização de concurso público. A Corte destacou que a Constituição Federal não impõe aos Municípios a obrigação de criar Procuradorias. Diferentemente da União e dos Estados, cuja organização da advocacia pública está prevista expressamente nos arts. 131 e 132 da Constituição, os Municípios possuem autonomia político-administrativa para definir sua estrutura organizacional, observadas suas necessidades e capacidades financeiras. Assim, um Estado não pode interferir na auto-organização municipal impondo a criação de um órgão específico, pois isso viola a autonomia dos Municípios assegurada pela Constituição. Além disso, o STF reafirmou que, caso o Município opte por criar uma Procuradoria, o ingresso na carreira deve ocorrer mediante concurso público, em observância ao art. 37, II, da Constituição. A autorização para contratação direta de advogados para exercer funções permanentes de representação judicial e consultoria jurídica afronta os princípios da impessoalidade, da igualdade de acesso aos cargos públicos e da obrigatoriedade do concurso público.

Tese Jurídica Oficial

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