CC 215.613-MG

É da competência da Justiça Federal (TRF-6) processar e julgar as ações referentes ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) do desastre de Mariana, conforme estabelecido no acordo de repactuação homologado pelo STF. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, em face do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Governador Valadares/MG, na ação judicial ajuizada por pessoa atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, em que se objetiva a validação de sua aptidão para o programa de indenização definitivo (PID) relativo ao mencionado desastre. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal (STF), já proferiu decisão na Pet. 13.157/DF sobre aspectos relacionados à competência para apreciação de demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão/MG, uma vez que após a homologação do acordo de repactuação pela Suprema Corte, houve o ajuizamento de diversas demandas judiciais, individuais e coletivas, que discutem questões referentes aos termos acordados. Nesse sentido, o STF afirmou que "a delimitação da competência parte de uma distinção fundamental: se a causa de pedir da demanda está ou não relacionada ao Acordo de Repactuação homologado por esta Suprema Corte [...]. Caso a demanda tenha como objeto o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o seu julgamento será da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por delegação [...]". Assim, o cerne da questão, apto a dirimir o conflito de competência, consiste em saber se cuida ou não de demanda que tenha como objeto o Acordo homologado pelo STF. Com efeito, a ação judicial em discussão tem como pano de fundo o programa indenizatório definitivo (PID) constante especificamente do acordo de repactuação (das medidas, programas, responsabilidades e obrigações assumidas pela empresa Samarco, por suas acionistas e pela Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana/MG e seus desdobramentos), homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6/11/2024 na Pet. 13.157/DF. Dessa forma, como afirmou o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG em sua decisão declinatória, "a União figura como parte integrante e signatária do acordo de repactuação de obrigações, estabelecendo-se verdadeira relação jurídica direta entre o ente federal e as obrigações pactuadas. A matéria objeto da presente demanda versa especificamente e exclusivamente sobre a execução do PID, cujo monitoramento foi expressamente atribuído à Justiça Federal por força da decisão homologatória do acordo". Isso porque, saber se a pessoa atingida pelo rompimento da barragem se enquadra ou não nos critérios de elegibilidade e nas regras previstas implica, necessariamente, em visitar o acordo de repactuação e analisar suas cláusulas para a realização dessa aferição. Assim, conclui-se que compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região - processar e julgar as demandas que tenham por objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF. É da competência da Justiça Federal (TRF-6) processar e julgar as ações referentes ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) do desastre de Mariana , conforme estabelecido no acordo de repactuação homologado pelo STF. O STJ, ao dirimir conflito negativo de competência, firmou entendimento de que compete à Justiça Federal (TRF-6) processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) do desastre de Mariana, quando a demanda estiver diretamente vinculada ao acordo de repactuação homologado pelo STF na Pet. 13.157/DF. A Corte destacou que o critério definidor da competência é a causa de pedir : se a controvérsia envolve interpretação, execução ou monitoramento do acordo homologado, a competência é da Justiça Federal, conforme delegação estabelecida pelo Supremo. Assim, demandas que discutam elegibilidade ou cumprimento das regras do PID devem tramitar na esfera federal.

Tese Jurídica Oficial

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