REsp 2.152.319-SP

Não cabe imputação de honorários advocatícios ao provedor de aplicação de internet quando este cumpre a ordem judicial, fornecendo dados e registros, sem oferecer oposição. O propósito recursal consiste em determinar se há sucumbência (honorários advocatícios) imputável a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem oposição à pretensão de requisição judicial de registros, fornecendo dados de identificação de usuários de plataforma de comércio eletrônico alegadamente infratores de direito de propriedade intelectual (patente de modelo utilitário), sendo a tutela confirmada com a procedência da ação. Segundo o Marco Civil da Internet, os dados de acesso restrito por questão de sigilo e privacidade somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial específica. O procedimento especial de requisição judicial de registros do Marco Civil da Internet nada mais é do que uma ação de produção antecipada de prova digital/eletrônica, pois serve para justificar (ou evitar) o ajuizamento (pela parte interessada na obtenção dos dados) de pretensão reparatória civil (ou penal) em desfavor dos usuários dos serviços de internet que praticam atos infratores, havendo similaridade dos requisitos de justificação na instrução da inicial nos moldes da ação de produção antecipada de provas do CPC. É pacífico o entendimento acerca do descabimento de ônus de sucumbência em procedimentos de natureza cautelar de produção antecipada de provas, nos quais inexiste resistência por parte de quem é instado a exibir os documentos judicialmente. Conforme precedentes desta Corte, quando o provedor de aplicações de internet é instado judicialmente a fornecer dados sigilosos e assim o faz sem ofertar oposição, não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. No caso, o proprietário de patente de modelo de utilidade demandou judicialmente provedor de aplicação de internet (plataforma de comércio eletrônico) a fornecer dados e registros para permitir identificação de usuários que anunciavam produtos com possível violação de sua propriedade intelectual, o que foi atendido pelo provedor em sede de tutela de urgência, confirmada com a procedência da ação. Considerando que o provedor cumpriu a ordem judicial específica sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios), devendo cada parte arcar com suas despesas processuais. Não cabe imputação de honorários advocatícios ao provedor de aplicação de internet quando este cumpre a ordem judicial , fornecendo dados e registros, sem oferecer oposição. O Superior Tribunal de Justiça analisou se um provedor de aplicação de internet pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando apenas cumpre ordem judicial de fornecimento de dados, sem apresentar resistência. O caso envolvia pedido judicial para obtenção de registros e informações de usuários suspeitos de violar direito de propriedade intelectual em plataforma de comércio eletrônico. O STJ destacou que, pelo Marco Civil da Internet, dados protegidos por sigilo só podem ser disponibilizados mediante decisão judicial. A Corte destacou que esse tipo de procedimento se assemelha, na prática, à produção antecipada de provas, pois tem por finalidade: viabilizar futura ação indenizatória ou penal; permitir a identificação dos responsáveis; preservar elementos probatórios. Segundo a jurisprudência consolidada, nos procedimentos de produção antecipada de prova: não há condenação em honorários, quando inexiste resistência da parte requerida. Isso porque, nessas hipóteses, não há propriamente um “vencido”, mas apenas cumprimento de dever legal. O Tribunal também afastou a aplicação do princípio da causalidade, pois o provedor: não deu causa ao litígio; apenas cumpriu determinação judicial; não se opôs ao pedido. Por isso, não pode ser considerado sucumbente , já que não houve derrota processual nem resistência injustificada.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1