REsp 2143010-SP

A reprodução não autorizada de obras de terceiros é admitida quando preencher a totalidade dos requisitos do "Teste dos Três Passos"(three step test): (I) em certos casos especiais; (II) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e (III) que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor. A reprodução não autorizada de obras de terceiros é admitida quando preencher a totalidade dos requisitos do "Teste dos Três Passos"(three step test): (I) em certos casos especiais; (II) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e (III) que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor. A reprodução não autorizada de obras de terceiros é admitida quando preencher a totalidade dos requisitos do “Teste dos Três Passos” ( three step test ): ( I ) em certos casos especiais; ( II ) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e ( III ) que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor. O STJ analisou os limites das restrições aos direitos autorais , especialmente diante da reprodução não autorizada de obra de terceiro. A Corte aplicou o chamado Teste dos Três Passos , previsto no art. 46 da Lei nº 9.610/1998, em diálogo com a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS. O teste funciona como um parâmetro para verificar se determinada utilização de obra protegida pode ser admitida sem autorização do titular. Para que a reprodução não autorizada seja considerada legítima, todos os três requisitos devem estar presentes simultaneamente . Primeiro, a utilização deve ocorrer em certos casos especiais . Segundo, não pode entrar em conflito com a exploração comercial normal da obra . Terceiro, não pode causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor . A lógica é equilibrar dois interesses: de um lado, a proteção dos direitos exclusivos do autor; de outro, situações em que o próprio ordenamento jurídico admite limitações a esses direitos, permitindo determinados usos da obra sem autorização. Portanto, a reprodução sem autorização não é livre . Ela somente será admitida excepcionalmente quando a situação concreta passar pelos três filtros do teste. Um ponto importante para a prova é que os requisitos são cumulativos . Se um deles não for preenchido, não é possível considerar legítima a reprodução com fundamento no three step test .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1