AgInt no AgInt no REsp 653.774-DF

O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não é matéria controvertida entre as partes, sendo passível de novo pronunciamento. Contexto Na origem, trata-se de processo de execução iniciado contra a Fazenda Nacional. O magistrado, ao citar a demandada, determinou o prazo de 10 dias para a realização do pagamento ou para a apresentação de embargos à execução, desconsiderando o prazo de 30 dias estabelecido pela MP 2102/2000 para embargos da Fazenda. Apesar disso, a Fazenda ofereceu embargos à execução no prazo de 30 dias, motivo pelo qual não foi conhecido, tendo sido considerado intempestivo. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento sob a alegação de que não seria válido o prazo de 10 dias estabelecido pelo juiz. Contudo, como o processo era físico, nos termos do CPC/1973 (art. 526), a Fazenda tinha prazo de 3 dias para requerer a juntada ao processo de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua inteposição, sendo que o não cumprimento dessa regra importava a inadmissibilidade do agravo. Como a Fazenda não cumpriu com tal determinação, o Tribunal de origem não conheceu do agravo, tendo o acórdão transitado em julgado. Posteriormente, o juízo da execução proferiu sentença reafirmando o entendimento de que o prazo para oferecimento dos embargos à execução seria de 10 dias, o que foi objeto de apelação interposta pela Fazenda. Em sede de contrarrazões à apelação, a parte contrária alegou ofensa à coisa julgada relativamente à decisão que reconhecera o prazo de 10 dias para oposição dos embargos, sob o fundamento de que o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão teve seguimento negado, por descumprimento do art. 526, parágrafo único, do CPC/73. Em outras palavras, a questão sobre o prazo para oposição de embargos não poderia mais ser discutida no processo por ofensa à coisa julgada. O Tribunal, por sua vez, deu provimento à apelação entendendo que os embargos eram tempestivos e que a matéria não estaria preclusa. Discordando da decisão do Tribunal, o exequente interpôs recurso especial. A controvérsia do julgado é a seguinte: a discussão sobre o prazo dos embargos em sede de apelação está preclusa ou ofende a coisa julgada? Julgamento Segundo a doutrina, a coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível aquilo que está na parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Quanto à preclusão, tendo por base o CPC antigo, a doutrina comenta que a norma proíbe nova decisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. Nesse contexto, o juízo da execução, no despacho que ordenou a citação, fixou o prazo de 10 dias para a Fazenda Nacional oferecer embargos à execução e, posteriormente, reafirmou essa compreensão na sentença. Por isso, não há que se falar em coisa julgada ou preclusão que impeça a interposição de apelação, assim como a reforma desse prazo estabelecido inicialmente , que fora objeto de agravo de instrumento não conhecido. Assim, é possível concluir que o prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não é matéria controvertida entre as partes, sendo passível de novo pronunciamento.

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