ADPF 635 MC-ED-RJ

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. Contexto A ADPF em questão foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e é conhecida como a "ADPF das Favelas". A ação questiona dois decretos estaduais que disciplinam a política de segurança do Rio de Janeiro, buscando o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidos por policiais nas favelas, e a concretização de medidas a fim o reduzir a letalidade e assegurar justiça às vítimas. Em 2020, as entidades envolvidas no caso na qualidade de amicus curiae pediram a suspensão liminar de todas as operações policiais não essenciais, em razão da pandemia. Em decisão histórica, o ministro relator Edson Fachin acolheu os pedidos feitos, que foram posteriormente ratificados pela maioria do plenário. O Supremo também proibiu o uso de helicópteros como plataforma de tiro, limitou operações policiais em perímetros escolares e hospitalares e determinou a preservação dos vestígios da cena do crime. Contudo, não formou-se maioria para determinar a elaboração de um plano por parte do Rio de Janeiro para redução da letalidade policial e controle de violação de direitos por parte da polícia fluminense. Julgamento No julgamento em questão o STF determinou que o estado do Rio deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança. Esse plano deve apresentar medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. Até que plano mais abrangente seja formulado, o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força devem ser feitos à luz dos "Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei", com todos os desdobramentos daí derivados. Dessa forma, cabe às forças de segurança a análise da proporcionalidade e da excepcionalidade do uso da força diante das situações concretas. Nesse contexto, o uso da força letal por agentes de segurança só se justifica quando não houver mais meios para proteger a vida ou prevenir um dano sério, decorrente de uma ameaça concreta e iminente. A exceção é quando o aumento gradativo do nível de força empregada não for suficiente para neutralizar a situação de risco ou violência. No contexto de violência policial contra crianças e adolescentes, recorrente no Rio de Janeiro, apontou-se o art. 227 da CF, segundo o qual é necessário dar prioridade absoluta às investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes. Além disso, buscando proteger o direito à vida, deve-se reconhecer a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados. Também, no caso de buscas domiciliares, devem ser observadas as seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade: (i) a diligência, no caso de cumprimento de mandado judicial, deve ser realizada somente durante o dia, sendo proibido o ingresso forçado a domicílios à noite; (ii) a diligência pode ter por base denúncia anônima, quando feita sem mandado judicial; (iii) a diligência deve ser justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiência de custódia para possibilitar o controle judicial posterior; (iv) a diligência deve ser feita dentro nos limites dos fins excepcionais a que se destina. Por fim, o Estado do Rio de Janeiro deve, no prazo máximo de 180 dias, instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos.

Tese Jurídica Oficial

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