São nulas as provas obtidas pelo Ministério Público a partir de dados preservados em conta de internet, sem a prévia autorização judicial e fora das hipóteses legais.
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REsp 2057908/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024
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A Lei de Execução Penal prevê o cumprimento de quarenta por cento da pena para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos. A Lei nº 11.343/2006, por sua vez, estabelece que o…