ADI 7.783/PE

É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). A Constituição Federal prevê competência concorrente para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá‑las (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º), com suspensão da eficácia da lei local no que contrariar a lei federal superveniente (CF/1988, art. 24, § 4º). Nesse marco, a Lei nº 14.735/2023 (LONPC) autorizou os estados a instituírem, por lei própria, ajuda de custo durante curso de formação profissional, fixando, porém, piso mínimo de 50% da remuneração da classe inicial do respectivo cargo. Conforme jurisprudência desta Corte (1), é formalmente inconstitucional a norma estadual que, em matéria de competência concorrente, substitui ou reduz os parâmetros mínimos fixados em norma geral federal, por violar a repartição constitucional de competências delineada no art. 24 da Constituição. Na espécie, o ente estadual instituiu bolsa-auxílio para candidatos da Polícia Civil durante o curso de formação e fixou, para a carreira de delegado de polícia, valores inferiores ao piso mínimo previsto na LONPC: após reajustes sucessivos, o benefício foi estabelecido em R$ 2.900,00, ao passo que a remuneração da classe inicial do cargo era de R$ 12.200,00, de modo que a bolsa correspondia a 23,77% da remuneração inicial — percentual aquém do mínimo de 50% definido na norma geral federal. Assentou-se, ainda, que a LONPC não impôs a criação do benefício; contudo, uma vez adotada essa opção pela legislação local, impõe-se a observância do parâmetro nacional mínimo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e Anexo II da Lei nº 18.430/2023 do Estado de Pernambuco (2), especificamente quanto à carreira de delegado de polícia, por afronta ao art. 24, §§ 1º e 4º, da Constituição e ao piso de 50% previsto no art. 22 da Lei nº 14.735/2023 (LONPC) (3); (ii) declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições pretéritas que fixavam o valor da bolsa‑auxílio para delegado, a fim de evitar repristinação indesejada; e (iii) modular os efeitos para que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando-se, porém, os candidatos ao cargo de delegado da Polícia Civil de Pernambuco inscritos no certame em curso, aos quais o Estado deverá pagar bolsa‑auxílio no percentual mínimo de 50% previsto na LONPC. É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). O STF analisou lei do Estado de Pernambuco que fixava bolsa-auxílio para candidatos ao cargo de delegado durante o curso de formação em percentual inferior ao mínimo previsto na Lei nº 14.735/2023 (LONPC) . A Corte reafirmou que a matéria envolve competência concorrente entre União e estados, nos termos do art. 24 da Constituição: a União edita normas gerais; os estados podem suplementá-las. No caso, a LONPC autorizou os estados a instituírem ajuda de custo durante o curso de formação policial, mas estabeleceu parâmetro mínimo obrigatório: a bolsa não pode ser inferior a 50% da remuneração inicial da carreira . O Estado de Pernambuco, contudo, fixou valor correspondente a apenas cerca de 23,77% do subsídio inicial do cargo de delegado. Segundo o STF, isso viola a repartição constitucional de competências, pois o estado não pode reduzir padrão mínimo fixado por norma geral federal. O Tribunal destacou que os estados possuem liberdade para decidir se concederão ou não a bolsa-auxílio. Porém, uma vez criada a vantagem, devem respeitar os limites mínimos definidos pela legislação federal nacional. Além disso, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica, garantindo aos candidatos do concurso em andamento o pagamento da bolsa no percentual mínimo previsto pela LONPC.

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