ADI 2.805-RS

O regime de antecipação de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar. O texto constitucional confere aos estados-membros e ao Distrito Federal competência legislativa plena para instituir o ICMS (CF/1988, art. 155, II), mas reserva à lei complementar a regulamentação no que tange à forma que as isenções, incentivos e benefícios fiscais do referido imposto serão concedidos ou revogados. Ademais, a deflagração do processo legislativo em matéria tributária não é de iniciativa exclusiva ao chefe do Poder Executivo. A antecipação tributária implica alteração, por ficção jurídica, da ocorrência da hipótese de incidência da exação e, consequentemente, do momento de recolhimento do tributo. Assim, embora possa representar favor relativamente a um certo contribuinte, não configura redução da carga tributária. Na espécie, a lei estadual impugnada, de iniciativa parlamentar, versa sobre a concessão de prazo para pagamento do ICMS, liberando o sujeito passivo em prestar garantia real ou fidejussória, bem como estabelece exceções ao pagamento antecipado do mencionado tributo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 11.458/2000 do Estado do Rio Grande do Sul O regime de antecipação do pagamento do ICMS não configura benefício fiscal propriamente dito e, por isso, não depende de regulamentação por lei complementar nem de autorização em convênio específico do CONFAZ. O STF analisou a constitucionalidade de lei do Estado do Rio Grande do Sul que estabelecia regras relacionadas ao regime de antecipação do pagamento do ICMS, incluindo hipóteses de dispensa de garantias e exceções ao recolhimento antecipado do tributo. A discussão principal consistia em saber se esse regime configuraria um verdadeiro benefício fiscal , hipótese em que seria necessária observância das regras constitucionais aplicáveis à concessão de incentivos relativos ao ICMS, especialmente a exigência de lei complementar e convênio do CONFAZ. O Supremo afastou essa interpretação. Segundo a Corte, a antecipação tributária não reduz carga tributária, não concede isenção e nem representa incentivo fiscal clássico. Na realidade, ela apenas modifica o momento da ocorrência do recolhimento do imposto, por meio de ficção jurídica que antecipa o pagamento do ICMS. Assim, ainda que a sistemática possa gerar vantagens práticas para determinados contribuintes, ela não altera o montante do tributo devido. Por isso, o STF concluiu que o regime de antecipação do ICMS não se enquadra no conceito constitucional de benefício fiscal sujeito às exigências do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. O Tribunal também reafirmou que normas tributárias estaduais não são de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, sendo válida a iniciativa parlamentar na matéria.

Tese Jurídica Oficial

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