É constitucional o procedimento adotado pela Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia.
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Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
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Processo CivilDireito CivilDireitos Reais de Garantia
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Direito ConstitucionalProcesso Penal
A constitucionalidade do referido dispositivo, que prevê o limite máximo de um terço para a perda dos dias remidos em caso de falta grave, já foi apreciada pelo Plenário desta Corte, oportunidade na…