ADI 6.912-MG

1ª Tese: É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. 2ª Tese: Não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão de serviços federal e municipal, alterando condições que impactam na equação econômico-financeira É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. A Constituição Federal estabelece a competência comum de todos os entes federativos para a promoção de melhorias das condições do saneamento básico (CF/1988, art. 23, IX), cabendo à União instituir as respectivas diretrizes (CF/1988, art. 21, XX). Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, fixadas pela e atualizadas pela Lei do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), compete aos municípios, responsáveis pela gestão dos assuntos de interesse local e pela edição de leis que digam respeito a esses temas, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão de serviços federal e municipal, alterando condições que impactam na equação econômico-financeira. No caso, as disposições impugnadas criam obrigações e retiram prerrogativas das concessionárias de serviços públicos locais, interferindo diretamente nos contratos administrativos firmados entre o Poder Público e os particulares. Ainda que o estado seja o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico, não se admite essa interferência. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 4º, parágrafo único, e 5º da Lei 23.797/2021 do Estado de Minas Gerais que dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. 1ª Tese: É inconstitucional , por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. 2ª Tese: Não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão de serviços federal e municipal , alterando condições que impactam na equação econômico-financeira O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Minas Gerais que concedia isenção de tarifas de água, esgoto e energia elétrica a consumidores afetados por enchentes. O Tribunal entendeu que houve usurpação da competência municipal , pois os serviços de saneamento básico são de titularidade dos municípios, conforme o art. 30, I e V, da Constituição. Além disso, a lei estadual também interferiu indevidamente em contratos de concessão de serviços públicos , alterando condições essenciais, como a remuneração das concessionárias, sem a participação dos entes titulares do serviço. O STF destacou que essa interferência compromete a equação econômico-financeira dos contratos administrativos , violando princípios estruturantes do regime de concessões. Mesmo o fato de o Estado eventualmente ser acionista de empresas concessionárias não legitima essa intervenção legislativa. Em síntese, a decisão reafirma os limites do federalismo brasileiro, impedindo que um ente federativo interfira na esfera de competência de outro, especialmente em matéria de serviços públicos e contratos administrativos.

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