RHC 147.707-PA

É ilícito o pedido de relatórios de inteligência financeira feito pela polícia diretamente ao COAF, sem autorização judicial. O STF, ao julgar o RE 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios." Infere-se do julgado que é possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, ou seja, constatadas pela UIF ou pela Receita Federal do Brasil ilegalidades nos processos administrativos fiscais, deve ser feita a comunicação com os órgãos de persecução penal. No caso em análise, a autoridade policial requisitou diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira - UIF) o envio dos relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial, situação, portanto, diversa da qual foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, a Terceira Seção do STJ analisou situação similar, ao julgar o RHC 83.233/SP, no qual o Ministério Público requisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio da declaração de imposto de renda de determinadas pessoas, o que foi considerado ilícito por esta Corte Superior. Dessa forma, constata-se a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF. É ilícito o pedido de relatórios de inteligência financeira feito pela polícia diretamente ao COAF , sem autorização judicial. O STJ entendeu que é ilícita a requisição direta, pela autoridade policial, de relatórios de inteligência financeira ao COAF (atual UIF), sem autorização judicial. A Corte fez uma distinção essencial em relação ao entendimento do STF no julgamento do Tema 990 (RE 1.055.941): o STF autorizou o compartilhamento espontâneo de dados pela UIF ou Receita Federal com órgãos de persecução penal; porém, não autorizou a requisição direta desses dados pela polícia ou pelo Ministério Público. No caso analisado, houve uma inversão da lógica: não foi a UIF que comunicou irregularidades; foi a polícia que solicitou diretamente os relatórios. Essa conduta viola: o sigilo de dados financeiros ; a necessidade de controle judicial prévio em medidas invasivas; o devido processo legal. Assim, os relatórios obtidos dessa forma são considerados prova ilícita , devendo ser desentranhados dos autos.

Tese Jurídica Oficial

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