REsp 1.831.080-SP

O uso de foto em rede social, sem autorização, remuneração ou identificação do fotógrafo responsável pela obra, lesiona os direitos patrimoniais e morais do autor. Trata-se, na origem, de pedido indenizatório movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório de registro público de títulos e documentos e depositadas junto à Biblioteca Nacional. O art. 28 da LDA (Lei de Direitos Autorais) dispõe que incumbe ao "autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica". Assim, sua utilização, por quaisquer meios ou modalidades, depende da prévia e expressa autorização do autor (art. 29, X, da LDA). Consectariamente, "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou" (art. 22 da LDA). A fotografia é uma modalidade de direito intelectual própria do direito autoral que é reconhecida tanto pela legislação brasileira como pela estrangeira. Os arts. 46, VIII, e 48 da LDA harmonizam-se com o contexto integral da legislação autoral, que constitui um verdadeiro microssistema legislativo de tutela do Direito de Autor. Sua matriz é o art. 5º, inc. XXVII da Constituição Federal, que expressamente prevê que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar", valendo ainda citar os artigos 22, 29, I, e 79, inciso VII, da Lei n. 9.610/1998. Portanto, a Lei n. 9.610/1998 não afasta a responsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais) de obra do autor, no caso de fotografia, realizada em praia. A finalidade comercial da aludida reprodução é irrefutável, pois versa a publicação a respeito de venda de pacotes turísticos, sem menção ou indicação da autoria ou, pelo menos, de requerimento de autorização do autor da obra. Ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. (arts. 7º, VII, e 79, da Lei n. 9.610/1998 e 2º da Convenção de Berna). O Direito Autoral brasileiro está inserido no sistema de droit d'auteur, aproximando-se da linha dualística ao considerar nos direitos de autor duas diferentes ordens, quais sejam, a patrimonial e a moral. O art. 27 da LDA é expresso: "os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis". Por sua vez, o art. 108 da LDA estabelece que aquele, o qual na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar a identidade. Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29, I, e 108, da Lei n. 9.610/98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de forma altruística de fomento ao turismo, da cultura ou de patrimônio histórico, porquanto incluída entre as paisagens que decoram o site de agência de viagens para promoção de sua atividade empresarial. O uso de fotografia em rede social, sem autorização do autor, sem remuneração e sem indicação de sua autoria, viola os direitos patrimoniais e morais do fotógrafo, ensejando o dever de indenizar. O STJ reafirmou que a fotografia é uma obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), de modo que seu autor possui direitos patrimoniais e morais sobre a criação. Os direitos patrimoniais garantem ao fotógrafo o poder exclusivo de autorizar ou não a utilização econômica de sua obra. Assim, a reprodução da fotografia em redes sociais, sites ou campanhas publicitárias depende de autorização prévia e expressa do autor, ainda que a imagem retrate um local público. Além disso, os direitos morais asseguram ao fotógrafo o reconhecimento da autoria da obra. Por isso, a utilização da fotografia sem mencionar o nome do autor também configura violação à Lei de Direitos Autorais, independentemente da existência de prejuízo material. No caso concreto, uma empresa de turismo publicou, em sua página no Facebook, fotografias produzidas por fotógrafo profissional para promover pacotes turísticos, sem autorização, sem pagamento e sem identificação do autor. O STJ entendeu que houve dupla violação: aos direitos patrimoniais , pela exploração econômica indevida da obra, e aos direitos morais , pela omissão da autoria. A Corte também destacou que o fato de a fotografia retratar uma praia ou paisagem pública não retira a proteção autoral , pois o que é protegido não é o objeto fotografado, mas a criação intelectual representada pelo registro fotográfico.

Tese Jurídica Oficial

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