REsp 1.845.249-MG

A redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 52/1991 não se aplica às operações com bens de uso doméstico, por se destinar exclusivamente a atividades industriais e agrícolas. O Convênio ICMS n. 52/1991, dispõe em sua ementa que: "Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas". Em sua cláusula primeira, por sua vez, está plasmado o seguinte: "Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir (...).". No caso, é incontroverso que os equipamentos do recorrente, ou seja, motosserra elétrica, roçadeira, cortador de grama, soprador, mesmo considerados como de uma linha doméstica, estariam enquadrados nos anexos do convênio. Por esse fato, o recorrente considera que, estando as mercadorias enquadradas no referido anexo do convênio, estaria ele albergado pelo benefício de redução do tributo. Equivoca-se, no entanto, o contribuinte, porquanto a interpretação da norma tem relação com a cláusula primeira do convênio, acima transcrita. Conforme entende a consagrada doutrina jurídica, a interpretação da norma deve ser sistemática, considerada a manutenção da coerência jurídica. Nesse sentido, a interpretação que o contribuinte pretende atribuir à norma retira o anexo do seu contexto e da finalidade do benefício fiscal, conferindo autonomia a um elemento normativo de caráter eminentemente acessório. Por conseguinte, caso o benefício em questão fosse conferido a bens de uso doméstico, estaria contrariado, de forma frontal, o disposto na cláusula primeira, bem como a própria ementa do Convênio. Dessa forma, a interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre a inaplicabilidade da redução do ICMS para os referidos produtos, por não terem como destino a indústria ou o campo, mas sim o uso doméstico, antes de ofender, prestigia o art. 111 do CTN, porque a cláusula primeira, acima citada, literalmente afirma que a concessão do benefício deve estar direcionada a equipamentos industriais e implementos agrícolas, não se abrindo tal beneplácito para os produtos destinados ao uso doméstico. A redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 52/1991 não se aplica às operações com bens de uso doméstico , por se destinar exclusivamente a atividades industriais e agrícolas. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 52/1991, poderia ser estendido a equipamentos classificados como de uso doméstico , ainda que tais produtos constassem nos anexos do convênio. O STJ destacou que a interpretação da norma deve ser sistemática , considerando não apenas os anexos, mas sobretudo a ementa e a cláusula primeira do Convênio, que limitam expressamente o benefício às operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas . A Corte ressaltou que os anexos possuem caráter acessório e não podem ser interpretados de forma isolada para ampliar o alcance do benefício fiscal. Admitir a aplicação da redução a bens de uso doméstico esvaziaria a finalidade do convênio e contrariaria sua lógica normativa. Além disso, o Tribunal reafirmou a aplicação do art. 111 do CTN , segundo o qual as normas que concedem benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente , vedada a ampliação do alcance por analogia ou interpretação extensiva. Assim, mesmo que produtos como motosserras, roçadeiras ou cortadores de grama estejam listados nos anexos, não fazem jus ao benefício quando destinados ao uso doméstico , e não a atividades industriais ou agrícolas.

Tese Jurídica Oficial

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