REsp 1.954.382-SP

A verba honorária sucumbencial tem natureza alimentar mas não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 como “prestação alimentícia” para autorizar penhora de valores, ressalvada as circunstâncias de cada caso concreto. Impenhorabilidade - Art. 833 do CPC O art. 833 do CPC protege diversos bens e valores dos devedores pelo instituto da impenhorabilidade. Esse dispositivo busca garantir o mínimo existencial dos devedores, garantindo um padrão de vida digno. Dentre os bens e valores elencados no rol, há os valores recebidos a título de remuneração pelo trabalho e a poupança. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X não é absoluta. O § 2º do art. 833 do CPC permite a penhora desses valores em duas situações: Para pagamento de prestação alimentícia; Quando a quantia exceder a 50 salários-mínimos; Vejamos a literalidade do § 2º: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º. Caso hipotético Imagine que Tício tenha contratado o advogado Mévio para ajuizar ação judicial. Após o encerramento da ação, Tício foi vencedor e recebeu os honorários sucumbenciais da parte contrária. No entanto, levantou os valores e não realizou o pagamento dos honorários à Mévio. Nessa situação, Mévio ajuiza uma ação de cobrança dos honorários e pede a penhora de valores do devedor nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, sustentando que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem à prestação alimentícia, verba que é suficiente para relativizar a impenhorabilidade de salários e poupança. Assim, a controvérsia que chegou ao STJ é a seguinte: a verba honorária sucumbencial está enquadrada na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015? Julgamento Segundo a Corte Especial do STJ, a verba honorária sucumbencial, embora tenha natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Para solução da controvérsia, os ministros diferenciaram as definições de “natureza alimentar” que se refere aos honorários (art. 85, § 14, do CPC) da “prestação alimentícia” a que se refere o art. 833, § 2º, do CPC: Prestação alimentícia Natureza alimentar Obrigação periódica, de caráter ético-social, normalmente fundamentada no princípio da solidariedade entre membros da mesma família ou resultante de condenações por ato ilícito ou ato de vontade. Só há caracterização da prestação alimentícia quando a verba é devida por alguém em relação a outras pessoas. É verba destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas não há propriamente a obrigação de alguém em pagá-la em razão de ato de vontade, condenação por ato ilícito ou em razão de caráter ético-social. Portanto, os honorários sucumbenciais são verba de natureza alimentar, mas não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC como "prestação alimentícia". A Corte ressaltou que essa diferenciação não impede a penhora tanto de parte das verbas de caráter remuneratório quanto de valores depositados em caderneta de poupança (e de outros a eles equiparados), especificadas nos incisos IV e X do art. 833 CPC, quando se verificar, no caso concreto, que o ato de constrição judicial não retira do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes. A verba honorária sucumbencial tem natureza alimentar , mas não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC como prestação alimentícia para autorizar a penhora de valores, ressalvadas as circunstâncias do caso concreto . O STJ definiu que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar , conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC , mas isso não significa que eles sejam uma prestação alimentícia para fins de aplicação da exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC . A Corte explicou que há diferença entre natureza alimentar e prestação alimentícia . A primeira indica que determinada verba é destinada à subsistência de quem a recebe, como ocorre com salários e honorários advocatícios. Já a prestação alimentícia corresponde a uma obrigação jurídica de prestar alimentos, normalmente decorrente de vínculo familiar, de ato ilícito ou de manifestação de vontade. Por essa razão, o advogado que busca receber honorários sucumbenciais não pode invocar, automaticamente, a exceção do art. 833, § 2º, do CPC para afastar a impenhorabilidade de salários, remunerações ou valores protegidos pelo art. 833. Todavia, o STJ ressaltou que isso não impede a penhora de parte das verbas remuneratórias ou da poupança quando, no caso concreto , ficar demonstrado que a constrição não compromete o mínimo existencial nem a manutenção de uma vida digna do devedor e de sua família. Nessa hipótese, a relativização da impenhorabilidade decorre da ponderação dos direitos envolvidos, e não da equiparação dos honorários advocatícios à prestação alimentícia.

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