ADI 5.783-BA

É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que grupos tradicionais protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios. Conforme jurisprudência desta Corte, é reconhecida a central importância da tutela dos direitos territoriais dos povos e comunidades territoriais, assentada no elo entre a existência comunitária de sua cultura e das terras que ocupam. Desse modo, deve-se garantir a proteção à propriedade coletiva, com a preservação cultural das comunidades tradicionais, sob pena de condená-las ao desaparecimento e de impor-lhes a assimilação a modo de vida predominante diverso. Os compromissos firmados pelo Brasil, como signatário da Convenção 169 da OIT (arts. 13 e 14) e do Pacto de São José da Costa Rica (art. 21), impõem a preservação da cultura hegemônica do uso comunitário da terra e das tradições e práticas sociais de importância histórica das referidas comunidades. Nesse contexto, negar a garantia às terras tradicionalmente ocupadas configura negativa à própria identidade desses grupos do sertão baiano. Ademais, a medida prevista na lei estadual impugnada revela-se inadequada, desnecessária e desproporcional, pois, além de não contribuir para a cessação dos conflitos fundiários e para a pacificação das relações sociais, implica na ameaça de extinção do pluralismo e da diversidade cultural, em inobservância a diversos preceitos da Constituição Federal de 1988. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei 12.910/2013 do Estado da Bahia. É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que grupos tradicionais protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios. O STF declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado da Bahia que estabelecia um prazo limite para que comunidades tradicionais formulassem pedidos de reconhecimento e regularização de seus territórios. A Corte entendeu que essa limitação temporal é incompatível com a proteção constitucional conferida aos direitos territoriais das comunidades tradicionais , que estão diretamente ligados à sua identidade cultural, modo de vida e existência coletiva . O fundamento central da decisão é que a relação dessas comunidades com a terra possui caráter histórico, cultural e coletivo , não podendo ser tratada como um direito patrimonial comum sujeito a prazos rígidos. Além disso, o STF destacou que o Brasil assumiu compromissos internacionais relevantes, como: a Convenção 169 da OIT , que assegura o respeito às terras tradicionalmente ocupadas; o Pacto de San José da Costa Rica , que protege o direito à propriedade em sentido amplo. Nesse contexto, impor prazo final para requerimentos: pode inviabilizar o reconhecimento de direitos legítimos; ameaça a preservação cultural dessas comunidades; e viola os princípios do pluralismo cultural e da dignidade humana . Por fim, o Tribunal considerou a medida desproporcional , pois não contribui para a solução de conflitos fundiários e pode levar à exclusão definitiva dessas comunidades de seus territórios tradicionais.

Tese Jurídica Oficial

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