ADI 6.918/GO

Em continuidade ao controle já exercido sobre a matéria, o STF modulou os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a criação, por lei goiana, de cargos em comissão técnicos e operacionais no quadro suplementar do TCE/GO: os cargos hoje ocupados permanecem até a aposentadoria de seus atuais servidores, extinguindo-se automaticamente com a vacância, vedada a recriação ou qualquer “regime de transição” que perpetue a irregularidade. Os cargos comissionados para atividades técnicas e operacionais do quadro suplementar de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) previstos em norma já declarada inconstitucional por esta Corte devem ser extintos depois da aposentadoria dos atuais servidores e não podem ser recriados. Na espécie, para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos e garantir segurança jurídica (1), foram modulados os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que criou o quadro suplementar de pessoal do TCE/GO (art. 30 e anexo VII, ambos da Lei nº 15.122/2005 do Estado de Goiás (2), com as alterações promovidas pelas leis goianas nº 16.466/2009 e nº 19.362/2016). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão de mérito, proferida em 22.05.2025 (vide Info 1179), e, por maioria, no âmbito da modulação, determinou a manutenção do provimento dos cargos em comissão atualmente ocupados, desde que observados os seguintes requisitos: (i) a modulação alcança apenas aqueles que ocupavam os cargos em comissão no TCE/GO antes da edição da Lei nº 15.122/2005 do Estado de Goiás (04.02.2005); (ii) ocupantes que já preencheram os requisitos para aposentadoria são obrigados a se aposentar; (iii) com a vacância, os cargos devem ser automaticamente extintos; e (iv) não é possível criar outro regime de transição ou recriar os cargos da lei declarada inconstitucional. Em continuidade ao controle já exercido sobre a matéria, o STF modulou os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a criação, por lei goiana, de cargos em comissão técnicos e operacionais no quadro suplementar do TCE/GO : os cargos hoje ocupados permanecem até a aposentadoria de seus atuais servidores, extinguindo-se automaticamente com a vacância, vedada a recriação ou qualquer “regime de transição” que perpetue a irregularidade. O STF, em continuidade ao controle exercido sobre a matéria, enfrentou os efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade de leis goianas que criaram cargos em comissão para atividades técnicas e operacionais no quadro suplementar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO). A Corte reafirmou a inconstitucionalidade desses cargos, pois funções técnicas e operacionais devem ser exercidas por servidores efetivos , providos por concurso público. Contudo, para preservar a continuidade do serviço público e a segurança jurídica , o Tribunal modulou os efeitos da decisão. A modulação foi estrita e excepcional , permitindo a permanência apenas dos atuais ocupantes até a aposentadoria, com extinção automática dos cargos na ocorrência de vacância. O STF foi enfático ao vedar qualquer tentativa de recriação dos cargos ou de estabelecimento de regime de transição que perpetuasse a irregularidade já reconhecida. Foram fixados requisitos claros: a modulação alcança somente quem ocupava os cargos antes da edição da Lei nº 15.122/2005 ; quem já reúne requisitos para aposentadoria deve se aposentar ; ocorrida a vacância, o cargo é automaticamente extinto ; é vedada a recriação ou qualquer novo arranjo normativo para manter cargos comissionados técnicos.

Tese Jurídica Oficial

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