REsp 1.990.221-SC

É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada ação judicial. Os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, de forma sintética, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. A condição é considerada potestativa quando depende da vontade de uma das partes, mas não exclusivamente do seu arbítrio. O art. 115 do CC/1916, assim como o art. 122 do CC/2002 afirmam ser ilícita a condição que sujeita a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, interditando como defesas, em suma, as condições puramente potestativas. Na leitura desses dispositivos legais, deve-se entender que o adjetivo "puro", inserido de forma expressa pelo legislador de 2002 ressalta que nem todas as condições potestativas são defesas, somente aquelas que sujeitarem o negócio jurídico ao "puro arbítrio de uma das partes". Nesse sentido, a doutrina assinala que nem todas as condições potestativas são ilícitas. Somente aquelas cuja eficácia do negócio fique exclusivamente sob arbítrio de uma das partes, sem interferência de qualquer fator externo. Necessário, assim, identificar corretamente as condições puramente potestativas proibidas pelos arts. 115 e 122 do CPC/2015. Elas podem ser identificadas, pelo uso de expressões como: "se eu quiser", "caso seja do interesse deste declarante", "se na data avençada, este declarante considerar-se em condições de prestar", etc. As condições puramente potestativas destacam-se pelo uso da cláusula si voluero que significa "se me aprouver", "se eu quiser". Todas essas expressões, conforme se pode observar, fazem referência, de alguma forma, ao arbítrio do devedor, e não do credor. Todas elas, pelo seu próprio conteúdo semântico, põem em evidência uma falta de seriedade da obrigação assumida pelo devedor. Somente quando o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação assumida é que sobressai, de fato, o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar a eficácia do ato/negócio. Isso só ocorre, porém, quando referida cláusula aproveitar ao devedor, pois quando aproveitar ao credor, todos os elementos necessários à configuração do negócio jurídico estarão presentes, sendo descabido falar em nulidade, inclusive em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Uma coisa é o proprietário de determinado bem dizer a outrem - "vendo-lhe esse bem quando eu assim desejar". Outra coisa, bastante diversa é ele dizer: - "vendo-lhe esse bem quando você assim desejar". Existe uma diferença substancial quando alguém fala: - "eu faço quando eu quiser" e - "eu faço quando você pedir". Na segunda situação, verifica-se apenas o estabelecimento de um termo incerto ou indeterminado, para referido cumprimento. Nesta hipótese, já estará firmado o liame obrigacional, não se podendo dispensar o devedor da prestação assumida por ele sem ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Afinal, se devedor concorda em oferecer a prestação se e no momento mais oportuno para o credor, não há motivo para censurar o ajuste entabulado apontando algum tipo de nulidade. Ademais, não se pode considerar como puramente potestativa a condição que sujeita a eficácia do negócio à simples vontade da parte, mas em função de um interesse juridicamente relevante. Assim, seja porque a condição suspensiva subordina a eficácia do negócio a uma manifestação de vontade do credor, seja, ainda, porque possivelmente faz-se isso em função de um interesse juridicamente relevante, não há motivo para considerá-la inválida. É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor , em função de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada ação judicial. Os negócios jurídicos podem ter sua eficácia subordinada a um acontecimento futuro e incerto, por meio de uma condição . Quando essa condição depende da vontade de uma das partes, é chamada de potestativa . O ponto central da decisão é que nem toda condição potestativa é ilícita . O que o Código Civil proíbe, no art. 122, é a condição puramente potestativa , isto é, aquela que deixa a eficácia do negócio inteiramente submetida ao puro arbítrio de uma das partes. A condição é puramente potestativa quando o próprio devedor pode, simplesmente porque quer ou não quer, decidir se cumprirá ou não aquilo que assumiu. É a lógica do si voluero : “cumprirei se eu quiser”, “farei se me aprouver”. Nesse caso, falta seriedade ao vínculo obrigacional, pois a obrigação fica submetida exclusivamente ao capricho daquele que deveria cumpri-la. A situação é diferente quando a manifestação de vontade é atribuída ao credor , especialmente quando existe um interesse juridicamente relevante relacionado ao exercício dessa vontade. Nesse cenário, não há necessariamente uma obrigação submetida ao arbítrio caprichoso do devedor. O negócio já foi validamente estabelecido, e a manifestação posterior do credor apenas determina quando sua eficácia deverá ocorrer. Por isso, a cláusula pode ser válida, inclusive em respeito à boa-fé objetiva . Assim, deve-se distinguir “ eu cumprirei quando eu quiser ” de “ eu cumprirei quando você quiser ”. Na primeira hipótese, pode existir condição puramente potestativa ilícita; na segunda, há uma manifestação de vontade do credor que pode estar ligada a um interesse juridicamente relevante, não havendo, por si só, motivo para invalidar o negócio.

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