RE 1.288.440-SP

Compete à Justiça Comum julgar ação na qual servidor celetista pede parcela de natureza administrativa contra o Poder Público. Por se tratar de parcela administrativa, a causa de pedir e o pedido da ação fundamentam-se em norma estatutária. Assim, embora o vínculo do servidor seja de natureza celetista, a apreciação do litígio não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento fixado por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. Ademais, por razões de segurança jurídica, os efeitos da decisão devem ser modulados, a fim de manter na Justiça trabalhista, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata do presente julgamento. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Compete à Justiça Comum julgar ação na qual servidor celetista pede parcela de natureza administrativa contra o Poder Público. O STF definiu que a competência para julgar demandas envolvendo servidores públicos celetistas não depende apenas do regime jurídico do vínculo (CLT) , mas principalmente da natureza da pretensão deduzida em juízo . No caso, o servidor, embora regido pela CLT, buscava o pagamento de parcela de natureza administrativa , fundada em norma estatutária ou em regras típicas do regime jurídico-administrativo. Diante disso, o Tribunal entendeu que a controvérsia não se insere no âmbito das relações de trabalho típicas, previstas no art. 114, I, da Constituição, mas sim no campo do Direito Administrativo. Assim, a competência é da Justiça Comum , e não da Justiça do Trabalho. Além disso, o STF modulou os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica, estabelecendo que: processos já sentenciados na Justiça do Trabalho até a publicação da ata do julgamento permanecem naquela Justiça até o trânsito em julgado e execução; apenas os processos posteriores devem observar o novo entendimento.

Tese Jurídica Oficial

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