CC 199.496-CE

Na recuperação judicial, finalizado o período de “stay” e inexistindo manifestação dos credores sobre o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista. A controvérsia centra-se em definir se, a partir da Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e inexistindo deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista ou se subsistiria a competência do Juízo recuperacional. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem, a subsistência do stay period somente pode ser admitida se os credores reputarem conveniente apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme REsp n. 1.991.103-MT). O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto. Exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. Em havendo, contudo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. Sendo assim, diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos - a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista, com a determinação dos inerentes atos constritivos. Na recuperação judicial , finalizado o período de “ stay ” e inexistindo manifestação dos credores sobre o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista. A controvérsia envolvia saber se, após o fim do período de blindagem (stay period ) previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a execução trabalhista deveria permanecer suspensa no Juízo recuperacional ou poderia retomar seu curso no Juízo do Trabalho. Com a redação dada pela Lei 14.112/2020 , ficou expressamente estabelecido no art. 6º, § 4º-A, I, que, escoado o prazo de suspensão sem deliberação do plano pela assembleia de credores e sem apresentação de plano alternativo no prazo legal, as suspensões deixam de produzir efeitos . Assim, não é possível estender automaticamente o stay period sem: deliberação dos credores decisão fundamentada do Juízo recuperacional Encerrado o período de blindagem e inexistindo decisão judicial prorrogando seus efeitos, as execuções individuais podem prosseguir , inclusive aquelas relativas a créditos concursais. Portanto, não subsiste a competência exclusiva do Juízo recuperacional nesse cenário. Importante: se posteriormente houver aprovação e homologação do plano, ocorrerá novação dos créditos concursais , extinguindo as execuções em curso.

Tese Jurídica Oficial

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