REsp 2.096.852-SP

A atividade do agente de carga é de intermediação, e não de transporte; assim, este não deve responder pelo ressarcimento da indenização paga pela seguradora ao dono da carga eventualmente avariada. A controvérsia consiste em examinar se o agente de cargas responde por danos ocorridos no curso do transporte internacional. No caso em análise, uma seguradora ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra agente de cargas alegando avarias em mercadorias importadas por sua segurada. A carga viera de Xangai para Navegantes com registros de danos no contêiner e nas mercadorias logo na chegada e na desova. A seguradora pagou indenização securitária à segurada e buscou o regresso com base na sub-rogação. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido condenando o agente de cargas ao ressarcimento à seguradora. O Tribunal estadual manteve a condenação. Com efeito, o art. 37, § 1º, do Decreto-lei n. 37/1966 é o principal fundamento legal que reconhece e regula a existência e as funções do agente de carga. Segundo a disposição nele contida, este pode ser definido como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Tem-se, portanto, que o agente de carga, por lei, trabalha como um mero intermediador, ou seja, sua função é a de obter espaço, em navios ou aviões, para acomodação da carga a ser transportada por terceira pessoa. Assim, como a sua atividade é de intermediação e não a de transportador, não cabe a responsabilização do mero agente de cargas pelo ressarcimento, à seguradora, da indenização por ela suportada referente à reparação integral de danos ocorridos por defeito na execução de transporte internacional de cargas. A atividade do agente de carga possui natureza de intermediação , e não de transporte; por isso, ele não responde pelo ressarcimento da indenização paga pela seguradora ao proprietário da carga eventualmente avariada. O STJ definiu que o agente de carga não pode ser equiparado ao transportador para fins de responsabilização por danos ocorridos durante o transporte internacional de mercadorias. Segundo a Corte, o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966 estabelece que o agente de carga atua como mero intermediador entre importador/exportador e a empresa efetivamente responsável pelo transporte. Sua função consiste, essencialmente, em: contratar o transporte em nome do cliente; reservar espaço em navios ou aeronaves; consolidar ou desconsolidar cargas; e prestar serviços acessórios ligados à logística internacional. Assim, o agente de carga não executa diretamente o transporte nem assume a posição jurídica de transportador. Por isso, não responde automaticamente por avarias, perdas ou danos ocorridos durante a execução do transporte realizado por terceiros. No caso concreto, a seguradora havia indenizado a importadora por danos sofridos na mercadoria transportada internacionalmente e ajuizou ação regressiva contra o agente de carga. O STJ afastou a condenação, entendendo que a responsabilidade pelo defeito na execução do transporte recai sobre quem efetivamente realizou o transporte da carga.

Tese Jurídica Oficial

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